decreto lei 243 86 20 agosto
807 resultados para decreto lei 243 86 20 agosto
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... ícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por ... 20.ª O princípio da igualdade perante a lei ... encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma força de ... por referência ao nível remuneratório 86" da tabela remuneratória única. 3 - A remuneraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de novembro ... cccc) O Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de julho, que ... estabelece normas ...
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Resolução n.º 40/95, de 27 de Abril de 1995
... Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de ... 86 , de 27 de junho, que regulamenta o exercício da ... 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 243/2003 , de 7 de outubro, que estabelece o sistema ...
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Portaria n.º 243/2020
... n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com ... ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, manda o Governo, pela ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , o Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto), da qual sobressai o diploma que instituiu os ... em 2 de Julho de 1986, do Decreto-Lei n.° 177/86, que constitui (juntamente com o Decreto-Lei n.° ... °, a alínea d) do artigo 17.° e os artigos 20.°, 21.° e 30.° do Código das Custas ... Artigo 243 ...
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Lei n.º 56/2019
Lei n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 243/83 , de 9 de junho, que altera o artigo 3.º do ... 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) ... do Estado para 1982; bb) Decreto-Lei n.º 86/82 , de 18 de março, que altera a ...
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Portaria n.º 140/2018
... e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, prevê, no artigo 20.º, a aprovação por portaria, dos termos em que ... /2012 , de 28 de setembro, da Portaria n.º 243-A/2012 , de 13 de agosto, alterada pela Portaria ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... óvel de Interesse Público nos termos do Decreto nº 32973, de 18 de Agosto de 1943, com a ... -Lei n.º 506/85, de 31 de dezembro válido por 20 anos. Posteriormente, em 11/04/2006 foi elaborado ... Neste piso situavam-se os quartos 86 a 91, e importa salientar que foi possível ... ção» [folhas 28 e 29 do acórdão e 242 e 243 dos autos]. O que justificou - obviamente - a ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... {word-spacing:85.978921px;}.ws1192{word-spacing:86 ... ;}.y281b{bottom:242.968931px;}.y30d4{bottom:243 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... de junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei -quadro das entidades ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... interesse público a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 , de 11 de abril. 5 - Os estudos, pareceres, ...
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Portaria n.º 224-A/2015
... de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 152/2013, de 4 de novembro, o Estado ... n.º 8 do artigo 10.º, e dos artigos 19.º e 20.º, todos do ... Estatuto do Ensino Particular e ... República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto ... Artigo 10.º ... Entrada em vigor ... A ... bro, da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada ... pela ... de 29 de julho ... Pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, procedeu- ... -se à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... árias adaptaçóes, o disposto no artigo 86 ... Artigo 84 ... Apresentaçáo dos documentos ... , fixado no convite previsto no artigo 243., as versóes iniciais de proposta podem ser ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... que constituem a reserva de recrutamento for 20 % superior ao número de vagas definidas para o ... agosto que aprova a orgânica da PSP, existentes em todo ... do n.º 3 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, as funções genéricas a ... 86 - Malformações ou doenças da boca e da ...
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Despacho n.º 1106/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... º do Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2016, de 28 de ... n.º 237/2013, de 24 de julho, e n.º 243/2013, de 2 de agosto;ii) Produção de ... previstos no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, relativa à produção de ... nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março;i) Qualificar ou certificar ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 6 348 413 722 ... 5 054 659 806 ... 20 917 705 209 ... 136 632 151 119 ... 247 906 511 ... 29 187 628 ... 160 077 963 ... 159 541 243 ... 4 662 735 168 ... 515 414 597 ... 27 877 468 ... 376 890 624 ... 1 456 135 899 ... 86 550 795 ... 20 648 143 ... 137 391 587 ... 212 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ...
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... que constituem a reserva de recrutamento for 20 % superior ao número de vagas definidas para o ... agosto que aprova a orgânica da PSP, existentes em todo ... do n.º 3 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, as funções genéricas a ... 86 - Malformações ou doenças da boca e da ...
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Despacho Normativo n.º 4-A/2018
... básico e secundário, estabelecido no Decreto-Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos-Leis ... maio, na Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, na Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, ... , alterada pelas Portarias n.os 419-A/2012, de 20 de dezembro, 59-A/2014, de 7 de março, e ... pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro. 2 - No 9.º ano de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... ção do Conselho do Governo Regional n.º 448/86, de ... 8 de abril, publicada no Jornal Oficial ... 11 015 488 ... 12 393 221 ... 11 243 388 ... 18 270 309 ... 11 338 506 ... 12 393 221 ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... : primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ... Contudo, a Lei n.º 8/86, de 15 de abril, a título de alteração por ... ínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32 243, de 5 de setembro de 1942, e desde que ...
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Despacho n.º 5371/2022
N.º 86 4 de maio de 2022 Pág. 186 ... Diário da ... 1 — Ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de ... janeiro, 243/2009, de 17 de setembro, que o republicou, ... 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e 170/2014, de 7 de ...
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Despacho Normativo n.º 1-A/2017
... do regime de avaliação previsto no Decreto-Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos-Leis ... maio, na Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, na Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, ... , alterada pelas Portarias n.os 419-A/2012, de 20 de dezembro, 59-A/2014, de 7 de março, e ... pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro. 2 - No 9.º ano de ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... através do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, com a ... atualização da base ... c) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei ... agosto, que estabelece o regime ... da carreira especial ... 43 2 728,55 ... 44 2 781,70 ... 45 2 834,86 ... 46 2 888,01 ... 47 2 941,16 ... 48 2 994,31 ...
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Aviso n.º 9759/2016
... Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria n.º ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de ... de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... agosto, estabelece no artigo 12.º o quadro de ... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... 20 797 € 0 € 13 508 € 22 441 € 56 746 € ... Barcelos 260 854 € 86 254 € 57 665 € 22 441 € 427 214 € ... Guimarães 194 243 € 411 432 € 75 608 € 26 929 € 708 212 € ...