decreto lei 243 86 20 agosto

734 resultados para decreto lei 243 86 20 agosto

  • Despacho n.º 8628/2022
    ... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 2695-731 São João da Talha, Loures ... 20 Secção E ... (Marinhais) ... – 4712/20070312 ... Inácia Helena Nunes Peixe ... Lg 29 Agosto 7 ... 2125-031 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ... 2100-040 Rebocho, Coruche ... 243 Secção ... Fajarda e Erra) ... – ... L16g -51197,68 -63149,86 ... L16h -51194,27 -63152,54 ... L18 -51173,92 ...
  • Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ... Tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89, (Lei do Jogo), viola os ... pelos Decretos-Leis n.ºs 274/88, de 3 de Agosto, e 275/2001, de 17 de Outubro, e pelo Decreto ... da República – III Série, n.º, de de de 20 a fls. 167 a 168 dos Autos); C) Também resulta ... ); E) Pelo ofício com a referência SAI/2018/86/SRIJ/RF, datado de 03/01/2018, o Serviço de ... Turismo, IP, através da “NOTIFICAÇÃO Nº 243/2013”, de 02/05/2013, notificou a impugnante ...
  • Portaria n.º 218/2016
    Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização ... Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou ... a apresentar na demonstração dos resultados 20 - A informação mínima a apresentar na face da ... 86 - Uma locação financeira dá origem a um gasto ... Ganhos e perdas 243 - Um ganho ou perda decorrente do reconhecimento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021 ... Publique-se ... O ... 2015 3 330,1 298,6 276,8 123,3 801,3 55,3 86,7 441,3 120,7 1 008,6 117,4 ... 2016 3 450,5 ... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto ... • Reabilitação do Parque Habitacional da ... 2.773.243 2.773.243 0 ... 5.6.5 — Digitalização do ...
  • Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... decisão da 1. a instância de 21 de agosto de 2020 que, indeferindo a pretensão ... pela ... artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República ... redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, e a que ... 86/88 e 222/90, Diário ... da República, II ... /2011 Publicação: Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12- 21 ... Emissor: ...
  • Regulamento n.º 976/2022
    ... ências para os Municípios, decorrente do Decreto- ... -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, os ... ridas pela Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto, que também alterou o Regulamento de ... agosto, e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, todos nas suas redações atualmente em ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 86.º ... Características gerais dos PCVE ... 1 — ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

    ... 20. O direito indemnizatório pressupõe a ... - cfr. doc. de fls. 86 e ss. do PD junto aos autos ... 29. Em ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... do disposto pela Lei n° 98/97 de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de ... 215 a 243 do PI). A defesa veio ainda dizer que 'embora o ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... sessão que se seguiu a esta, ocorrida no dia 20 de Janeiro de 2015, o arguido prestou novamente ... da carta anónima remetida para o CSM em Agosto de 2013 ... B)-O Douto despacho de pronúncia ... 132 a 243, que se transcreve (na íntegra, incluindo ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ... 86; Pinto de Albuquerque, 2010, p. 568; Karl ...
  • Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...

    ... Decreto-lei nº 241/86, de 20 de Agosto, ao referir-se a ... (Doc.s fls. 240 a 243" dos autos) ... VV) Em 02.12.1996, 1ª Repartiç\xC3" ...
  • Aviso n.º 18115/2021
    ... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... agosto de 2021, deliberado por unanimidade aprovar a ... ção do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro; ... vi) Plano de Ordenamento da ... tomada e largada de passageiros ... Artigo 86.º ... Casos especiais de aplicação dos ... Pavia ... 243 Monte das Figueiras 8 ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
    ... /85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, ... , de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de ... 243 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... [20] Com tudo o que já foi mencionado, pensam os ... [86] Com efeito, mesmo para quem perfilhe uma visão ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... Entretanto, a Lei n.º 55/2014 , de 25 de agosto, alterou os números 2 a 4 do referido artigo e ... 243), reconhecendo à lei ordinária competência ...
  • Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

    ... 20 de abril de 2011, emitido ao abrigo da alínea t) ... exclusivamente públicos que se rege pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, e subsequentes ... n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com efeitos à data da ... , nos artigos 20º, n.ºs 1, 5 e 14, Lei n.º 86-B/2012, de 31/12, nos artigos 35º, n.ºs 1, 2, ...
  • Relatório n.º 7/2022
    ... 20 de maio de 2022. — O Presidente, José F. F ... N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto) ... Na realização da sua missão, o Tribunal ... no âmbito dos procedimentos de contratação (86 %), por deficiente aplicação do Código ... dos ... o Código Cooperativo de 2015 e o Decreto-Lei n.º 31/84 ... Ɣ O estudo de viabilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... fevereiro de 2013, 2013/6/UE, da Comisso, de 20 de fevereiro de 2013, e 2013/7/UE, da Comisso, ... 1 de setembro de 2011. 31 de agosto de 2013. 31 de agosto de 2021. 14 Ao avaliar, ... N. CE: 215-125-8. N. CAS: 1303-86-2. 975 g/kg ... 1 de setembro de 2011. 31 ... N. CE: 243-815-9. N. CAS: 20427-59-2. 965 g/kg ... 1 ...
  • Listagem (extrato) n.º 5/2021
    ... da Administração Interna de 19 de agosto de 2021, fo- ... ram concedidas, ao abrigo das sposições do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, ... de 12 de maio, as medalhas ... AVR ... 20 04-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... DNL ... 86 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... LSB ... 243 19-06-2014 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
  • Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,

    ... 243; 2. Ao qual foram apensados os processos ... 29 de pág. 86; 11. Em 03.02.2[0]14 o órgão de execução ... de 2000 (no valor de 2.427,09€) e agosto de 2001 (no valor de 5.800,49€), bem como a ... se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20/12 (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16/01 (artigo ... ões respeitavam (artigos 10.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8/06 e 6.º do ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
    ... -spacing:18.204480px;}.ls22{letter-spacing:20 ... 725989px;}.w1a{width:84.356555px;}.w1c{width:86 ... ;}.y2d{bottom:239.676678pt;}.yac{bottom:243 ... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos fogos ... do Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os ... da exploraçáo de apostas mútuas 21.471.243 ... 99 Impostos indirectos diversos 3.293.387 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... {word-spacing:19.463913px;}.ws62a{word-spacing:20 ... {margin-left:-253.921740px;}._21{margin-left:-243 ... ;}.y16f3{bottom:85.902169px;}.y1ff4{bottom:86 ... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. • Reabilitação do Parque Habitacional da ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... 20. A qualificação da relação jurídica em crise ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... , por sua vez aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo 2.º Estatuto do ... Natal 118,46 € 243 Abril 1648,75 € 244 Maio 1648,75 € 245 Junho ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto, alterados e republicados pelo Despacho Normativo ... em 60 ECTS anuais, em 30 ECTS semestrais ou em 20 ECTS trimestrais, em unidades curriculares de ... de Teses de Doutoramento previsto no Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de março, é efetuado com ... Artigo 86.º Período de trabalho 1 - O/a estudante realiza ... Artigo 243.º Atribuição de classificação 1 - A ...
  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...

    ... 29°, n° 2 do D/L n° 178/86, equivalente a doze vezes a margem bruta mensal ... 20)– Afectou várias viaturas ao transporte e ... 14 desse mês, de 14 de Julho e de 01 de Agosto a adopção de promoções para esse fim ... mil trabalhadores, as microempresas perderam 243 mil. Na Madeira, como efeito desta crise não só ... 29°, nº 2, do Decreto-Lei nº 178/86 e das circunstâncias do caso em ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... , confirmado, posteriormente, por acórdão de 20 de novembro de 2012, foi interposto recurso de ... O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 243/2013, proferido em 10 de maio de 2013 ... ária, i.e., da Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, v. o Acórdão n.º 416/2011). Por outro lado, e ... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na ... , salientou este Tribunal, no Acórdão n.º 86/88 […] que este parâmetro se integra no ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
    ... entre 18 e 29 de Junho de 2012 (€ 87.264,20), incluindo ainda taxas de exploração ... à R. a 21/03/2012, que se encontra a fls. 243" dos autos; - A carta de resposta enviada pela A. \xC3" ... 86 da Reconvenção: “A R./Reconvinte não tinha ... , e o qual se extinguiu ou caducou com o Decreto que nacionalizou a SC em Abril de 1975 -, 39 - ... ão anterior ao Dec.-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, é pacífico que só uma decisão surpresa, ...

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