decreto lei 243 86 20 agosto
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Aviso n.º 1510/2022
... ,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fsb{font-size:20 ... ;}.y3a9{bottom:242.916669px;}.y552{bottom:243 ... ção tomada em reunião pública de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Municipal de T omar, na sua ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Artigo 86.º Dimensionamento do estacionamento 1 — ...
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Aviso n.º 1510/2022
... agosto de 2021, a Assembleia Municipal de Tomar, na sua ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... ção do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20" de setembro, retificado através da Decla- ... ra\xC3" ... Artigo 86.º ... Dimensionamento do estacionamento ... 1 ... Séc. XVI ... 243 Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 18.13, 18.15, 18.18, 19.1, 19.3 a 19.9, 19.12, 20.1, 20.3 a 20.5, 20.9 a 20.12, 20.15, 20.18, 21.1, ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... ém isso que falta e importa garantir. 86. A eliminação de dissonâncias pode fazer-se ... (Ac. 243/88 do TC, BMJ, 381-81) e trata-se de matéria ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 19.U…, (doravante designado por U1…) 20.V…, (doravante designado por V1…) 21.W…, ... e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/206, de 23.02, na ... ao arguido G1… na residência deste.— 243") Em 09.03.2009, pelas 13H05, o supra referido CC\xE2\x80" ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... de 17 de Junho, in DR I Série-A, de 03 de Agosto e Ac. do S.T.J. de 2001, proc. n.° 3580/00-3a, ...
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Aviso n.º 25335/2023
... 427862px;}._1b{width:236.602791px;}._38{width:243 ... ,0);}.fsb{font-size:15.592800px;}.fsc{font-size:20 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que introduziram altera- ções estruturantes no ... Viária SUBSECÇÃO I Rede Rodoviária Artigo 86.º Identificação 1 — A rede rodoviária ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ção de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... ção, Diário da República, II Série, n.º 243, de 20-10-2010, que por as conclusões ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... Delimitando os poderes ... ção legislativa conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, e aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Diretiva n.º 10/2024
... -spacing:242.971715px;}.ws354{word-spacing:243 ... ;}.fsb8{font-size:19.865200px;}.fs111{font-size:20 ... ;}.y12ca{bottom:85.220620px;}.y12a4{bottom:86 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... , nos termos da Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto, aplicável até 2025. Nos termos do Decreto ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... das normas que especifica, constantes do Decreto que lhe ... foi enviado para assinatura como ... 86. Assim, ... enquanto o artigo 2.º da Lei n.º ... 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp. 241-243; idem , O Dever ... Fundamental de Pagar ...
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... 368/15.4GALNH, 387/15.0GACDV, 382/15.0GACDV, 20/16.3GACDV, 69/16.6GACDV, 19/16.0GACDV, ... e) e g), e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, ... e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2 de Janeiro, na pena de 1 (um) ... 18 de Julho e as 16.00 horas do dia 22 de Agosto de 2015, o arguido L.C. deslocou-se à Travessa ... 86)– Após percorrerem as várias divisões, ... -
Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... pela LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06 ... IV. Desde logo, salvo o devido respeito ... Ora, tendo a LGTFP entrado em vigor em agosto de 2014, o regime jurídico do pessoal com ... da PSP (cf. documento de fls. 83 a 86 do processo administrativo apenso aos presentes ... a) e b) h) e art. 10° n.° 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro, - um crime de ... -
Listagem (extrato) n.º 2/2022
N.º 158 17 de agosto de 2022 Pág. 51 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as Medalhas ... ACR ... 20 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Chefe ... CBR ... 86 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... LSB ... 243 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de agosto de 2019; Foi diversa a decisão do mesmo Tribunal Arbitral no âmbito do processo n.° 28/20 ... , tendo sido (e bem) julgados improcedentes os ... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, na redação que lhe havia ... 243. O custo total suportado pela B ... com a dispensa ... -
Listagem (extrato) n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 61 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 20 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... DNL ... 86 18-10-2020 Assiduidade 2 Estrelas Subintendente ... LSB ... 243 24-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Chefe ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 20 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Chefe ... DNL ... 86 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Chefe ... LSB ... 243 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... ° nºs 1 e 3 da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto, com referência ao seu art. 2.°, al. c), em ... tendo, à data dos factos, uma incapacidade de 86%, que lhe conferia a isenção do pagamento do ... 20- As regras da experiência comum ditam que o ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 235 a 243 do Apenso XIX, Anexo A); - a 31 de julho de 2009 ... -
Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ... , a qual deve ser contada desde o leito até 20 metros para além da linha limite exterior da ... nos termos do DL n.º 183/2009, de 10de agosto" na sua atual redação ou no âmbito de uma opera\xC3" ... Artigo 86.º Infraestruturas de saneamento básico - regime ... , tendo nomeadamente em conta a Portaria n.º 243/84, de 17 de abril, ou outra que a venha ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2022
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 27 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º.177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 20 04-01-2021 Comportamento ... Ouro Agente ... CBR ... 86 03-01-2021 Comportamento ... Ouro Agente ... LSB ... 243 03-01-2015 Comportamento ... Ouro Agente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 20.º Ambiente 1 - As Partes fomentam o diálogo nos ... Artigo 86".º Restrições às importações e às exportaç\xC3" ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.º 6 da ... Artigo 243.º Âmbito de aplicação e cobertura 1 - As ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão n.º 869/2023
... ;}.ybc{bottom:242.260840px;}.y123{bottom:243 ... (artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos ... º s 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ... com os factos do presente PCO é de 3,86€; São apresentados os 434 doadores de ... ação de angariação de fundos, em 31 de agosto de 2017, no T eatro Municipal de Vila do Conde, ...
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Regulamento n.º 187/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral ... ública desde o dia 05 de julho até 12 de agosto último, merecendo contributos ... ou sugestões ... 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172-H/86 de 30 de junho, 64/90 de 21 de ... fevereiro, ... f) Construção de tanques de rega, até 1,20 m de altura, e de capacidade não superior a 40 ... fixadas na Portaria n.º 243/84 de 17 de abril, e de terem sido cumpridas as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... 524200px;}._10{width:81.406200px;}._1f{width:86 ... ;}.yb0{bottom:242.873040px;}.y23d{bottom:243 ... ;}.y2dc{bottom:747.249016px;}.hf{height:20 ... », elencadas no anexo do Decreto" -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua reda\xC3" ... mais recente, no ano compreendido entre agosto de 2022 e julho de 2023, evidencia uma melhoria ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê, nos artigos 13.º e 14.º, que ... 243/2016, publicado no Diário da República, 2.ª ... pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na
... º 1 e 24.º, alíneas b) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na sua redação atual ... factualidade dado como provada nos art.º 1 a 20 do Acórdão, importa reter de forma sucinta para ... /194, 202/203, 212/214, 215/217, 218/220, 242/243, 244/245, 260/262, 267/268, 356/357 e 531/ 534 e ... meados de novembro de 2015 e finais de agosto de 2016, no interior da sua residência, então ... ”, modelo 770, de cor branca e com os IMEI 86…35 e 86…43, sem cartão SIM; - 8 (oito) ... -
Aviso n.º 17481/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... 20 de ... agosto de 2021 foi aprovada a Revisão do ... julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002 de 6 de abril e ... pelo Regulamento ... N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ção de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série ... 04.2014 560,86 € 13.05.2014 ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 243 e ss., maxime, págs. 258/9 –, ao versar o ...