decreto lei 141 89 28 abril
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Regulamento n.º 448/2024
... 528000px;}._2f{width:59.520000px;}._31{width:89 ... ;}.fs5{font-size:24.000000px;}.fs1{font-size:28 ... ;}.y232{bottom:138.903802px;}.y25b{bottom:141 ... no n.º1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na ... ões Diário Mensal Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... Guarda Prisional (EPCGP), atentos os artigos 28.º e 45.º deste estatuto. 9.2 - Os candidatos ... novembro; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 ... 88 - Polipose múltipla. 89 - Proctites, abcessos isquiorrectais, ... 141 - Espondilolistese. 142 - Falta de falanges de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III ... abolidos * 99 Impostos directos diversos 141.700 151.700 332.295.414 02 IMPOSTOS INDIRECTOS 01 ... Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal 89 528 Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... ípios na Directiva Comunitária 1999/70/CE, de 28/06/1999, do Conselho, que a sentença a quo ... 18º, n.º 4, do D.L. 427/89, de 07/12 e, posteriormente, no Art. 10º, n.º 2 ... 15°-A, n.° 3, do Decreto Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelo art ... pelos decretos-leis n.º 68/2000, de 26 de Abril, n.º 157/99, de 10 de Maio, n.º 156/99, de 10 ... /95, C-119/95, C-123/95, C-135/95, C-140/95, C-141/95, C-154/95 e C-157/95, Colect., p. I-4345, n.° ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... sando pelos pontos 28 ao 30 ... 14 — Neste ponto inflete para ... , o Caminho Municipal n.º 1269 (CM1269) (ponto 89), passando a seguir ... pela berma interior desta ... (Rua 25 de Abril) pela sua berma interior ... 56 — O limite ... –39 533,960 0 –14 417,290 0 ... 141 ...
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Acórdão nº 02795/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e...
... , inconformado com o Acórdão proferido em 28 de Novembro de 2012, através do qual foi julgada ... Fls. 89 a 108 Procº físico): “1 - A isenção de ... é: não de forma tácita ou implícita) o Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março [cfr. artº 18º, ... 2º do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril com a redação dada pelo Decreto-Lei nº ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... n.º 6/2016, de 26 de abril, doravante designado por PEPGRA, define a visão, ... Figura 28: Evolução da produção de fluxos específicos ... 9,8% 10,9% 6,8% ... 81,9% 84,0% ... 90,2% 89,1% 93,2% ... 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ... 269 131 641 131 704 137 339 142 025 145 722 141 798 ... Fonte: SRIR (2014 – 2020) ... Tabela ...
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Regulamento n.º 319/2017
... a Assembleia Municipal, em sessão de 21 de abril de 2017, ao abrigo das competências que lhe são ... abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, conjugado artigos 112.º e 241.º da ... modalidade, nomeadamente as referidas no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua atual ...
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Regulamento n.º 263/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo ... /2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho e pelo Decreto-Lei ... n.º 23/2019, de 28 de agosto, conjugado com o artigo 5.º do -Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, ... e na sequência de parecer emitido pelo ... N.º 54 17 de março de 2022 Pág. 141 ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... 28.º Em conclusão, ao sufragar a recusa do TAF de ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro – facto ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 141/2005, de 23 de Agosto, na parte em que classifica ... Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos ... F - O Conselho Geral do ... 4° e 5° da Portaria 230/85 de 24 de Abril, que estabelece os critérios de compensação ao ... -
Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto de Conservação...
... 28.º Em conclusão, ao sufragar a recusa do TAF de ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro – facto ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 141/2005, de 23 de Agosto, na parte em que classifica ... Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos ... F - O Conselho Geral do ... 4° e 5° da Portaria 230/85 de 24 de Abril, que estabelece os critérios de compensação ao ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-11
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
... ém na decisão “complementar” proferida em 28.03.2022), foi o Estado Português condenado a ... ído pelo Despacho n.º 4631/2013, de 3 de abril", dos Secretários de Estado do Orçamento e da Sa\xC3" ... úde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... º 15 89 , do qual resulta, em infirmação da tese ... que lhe havia sido dada pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho, considerando, lá está, os ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... para proceder ao pagamento da factura n.º 89 1891/00009037, que inclui, a título de Taxa ... com a entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, atento o disposto no seu artigo ... , como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3-3, sendo que, até à ... Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos ... (processo n.º 120/92); de 11-11-1992; n.º 141/2002 (processos n.º 198/92 e 62/93), de ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que julgar ilegal o...
... para proceder ao pagamento da factura n.º 89 1891/00009037, que inclui, a título de Taxa ... com a entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, atento o disposto no seu artigo ... , como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3-3, sendo que, até à ... Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos ... (processo n.º 120/92); de 11-11-1992; n.º 141/2002 (processos n.º 198/92 e 62/93), de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Vila Franca do ... 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% 92,9% 59,0% ... Terceira 53 244 ,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% ... 33 779 -4,6% ... mundial para o ano de 2022, feita em abril (–0,4 p. p.). As- ... sim, este organismo ... FSE 6 110 095 772 93 581 406 105 029 138 89 274 768 89 661 134 ... 10 Ensino e Aprendizagem ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda ... D.R. n.˚ 143, Série I de 2014-07-28 – Assembleia da República ... – Autoriza ... abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, ... à primeira alteração ao Decreto-Lei n.˚ 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema ... D.R. n.˚ 141, Série I de 2014-07-24 – Ministério das ...
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Despacho n.º 3889/2024
... ;}.fs5{font-size:24.000000px;}.fs1{font-size:28 ... {word-spacing:88.653242pt;}.ws2d{word-spacing:89 ... 195852pt;}._f{width:133.025797pt;}._c{width:141 ... O Decreto-Lei n.º82/2021, de 13 de outubro, na sua ... pelo Despacho n.º4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República , ...
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Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... V, p. 141). Dito por outras palavras, quando das premissas ... n.º 0803/09, de 28.06.2011 - Proc. n.º 0900/10, de 13.07.2016 - ... 03.º a 06.º do DL n.º 270/89, de 18.08 (diploma no qual se continham medidas ... , esta lei, publicada pouco depois do Decreto-Lei nº 270/89, estabelece no nº 3 do seu artigo ... na Reunião de Direcção da FPF de 29 de Abril de 2015, com as alterações aprovadas na ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... 11, 12, 28 e 32, no prazo que o Tribunal venha a entender ... não provados nºs 70, 74, 78, 82, 83, 84, 89 95, 112 e 119 ... 35º Na prova produzida em ... que terá feito com o autor em Abril de 20 07; ... 79º Verifica-se, pois, um ... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... 141. A Ré “Teixeira Duarte” teve conhecimento, ... -
Regulamento n.º 704/2023
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... P., aprovou, por ... deliberação de 28 de março de 2023, o Regulamento Geral Relativo ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 141 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Aviso n.º 13549/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. CAPÍTULO I ... termos do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 141/2012, de 11 ... ÍTULO III Fiscalização e Sanções Artigo 28.º Fiscalização A fiscalização das normas do ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... ém na decisão “complementar” proferida em 28.03.2022), foi o Estado Português condenado a ... ído pelo Despacho n.º 4631/2013, de 3 de abril", dos Secretários de Estado do Orçamento e da Sa\xC3" ... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... que lhe havia sido dada pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho, considerando, lá está, os ... 89. No mesmo sentido, reconhece o Tribunal Arbitral ... -
Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
Portaria n. 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n. 54/2013, de 17 de abril, que define o re- ... (3,4-metilenodioxi-N(2-hidroxietil) anfetamina 28) N,N-dimetilfenetilamina 29) N-AcetilDOB ... ) 88) PBP (1-fenil2-pirrolidinobutanona) 89) -PVP (1-fenil2-(1-pirrolidinil)-1-pentanona) ... ) PLANTAS E RESPETIVOS CONSTITUINTES ATIVOS 141) Mitragyna speciosa (Kratom e respetivos cons- ...
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Declaração n.º 5/2022
... ;}.yc30{bottom:88.870949px;}.yae8{bottom:89 ... ;}.y158{bottom:140.981851px;}.y233{bottom:141 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, na sua redação atual. 3 — Na Faixa de ... 16.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual) fica ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... n.º 25/99, de 7 de abril, na sua redação atual ... 3 — Na Faixa de ... Artigo 141.º (anterior Artigo 126.º) ... 1 — ... Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual) fica ... Artigo 89.º ... Nos espaços de uso especial — usos ...