decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de Setembro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 26.º, 28.º, 32.º, ... -incineração de resíduos abrangidas pelo regime do Decreto -Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, que aprova o Orçamento ... úde pública; p) À décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85 , de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e ...
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Decreto-Lei n.º 473/79, de 14 de Dezembro de 1979
... ízes estagiários, nos termos dos artigos 187.º, n.º 4, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 ...
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 473/79 . Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais
... ízes estagiários, nos termos dos artigos 187.º, n.º 4, da Lei n.º 85/77, de 13 de ... Dezembro, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 102/77, de ...
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Despacho normativo n.º 53/95, de 12 de Setembro de 1995
... Normativo n.° 53/95 A promulgação do Decreto-Lei n.° 504-I/85, de 30 de Dezembro, visou, ... Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 504-I/85, de 30 de ...
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Portaria n.º 303/89, de 21 de Abril de 1989
Portaria n.º 303/89 de 21 de Abril O Decreto-Lei n.º 247/88, de 13 de Julho, alterou a 85, de 30 de Setembro, inserindo no seu âmbito mais ...
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Decreto-Lei n.º 85/2019
... em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Álvaro António da Costa Novo.Promulgado em 19 de junho de ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-14.487893px;}.ws65e{word-spacing:-13 ... {word-spacing:80.493065px;}.ws74e{word-spacing:85 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Portaria n.º 201-C/2015
... revisão 3 (CAE – Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 381/2007, de 14 de novembro, nos ... Ao abrigo da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, do ... Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Promulgado em 13 de Julho de 1995 ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO ... Artigo 85.° Prevenção da contaminação 1 - Não é permitida a ligação entre a ...
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Regulamento de Extensão N.º 8/2008 de 12 de Fevereiro
... na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...
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Lei n.º 85/2019
... ínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de ...
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Regulamento de Extensão N.º 9/2008 de 12 de Fevereiro
... na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...
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Édito n.º 57/2019
... Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, com reda\xC3"ção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do ... estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-85-3-1-2-1 Benaciate (PTD SLV 703 Benaciate), com ...
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Acórdão nº 9221046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1993
I - Não obstante a abolição pura e simples do regime dos preços controlados aludidos na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro que " a sujeição de bens e serviços aos regimes de preços estabelecidos no Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações constantes do...
... DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART1 N1. DL 503/85 DE 1985/12/30 ART13 N1 ART14 N1. DL 28/84 DE ... b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no ... para a banana a importar - artigos 14, nº 1 e 13, nº 1; III - Esse preço será fixado para a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/97 - Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha
... 85, de 30 de Dezembro, acolhendo por inteiro as regras previstas nesta ... ) Plantadas anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 21086, de 13 de Abril de 1932; c) Plantadas após a publicação do Decreto-Lei n.º ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 113/89, de 13 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 113/89 de 13 de Abril Os Decretos-Leis n.os 106/84 e 41/85, de 2 de Abril e 12 de Fevereiro, estabelecem o regime de transição dos docentes das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto para as ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Portaria n.º 85/2019 de 20 de dezembro de 2019
... aquicultura e da pesca interior e da Poltica Martima Integrada. O Decreto-Lei n. 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governao ... 130/2018, de 13 de dezembro. Verifica-se a necessidade de proceder a ajustamentos no ...
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Acórdão nº 019778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
Embora a alínea b) do artigo 21º do decreto-lei nº 139/85, de 6 de Maio, tenha criado um adicional à sisa sobre "as transmissões operadas durante o ano de 1985", esse adicional podia ser cobrado sobre uma transmissão ocorrida em 1 de Abril de 1986, quando ainda não vigorava o Orçamento de Estado para este ano, aprovado só pela lei n° 9/86, de 30 de Abril, por força do n° 2 do artigo 15° da lei n°
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Parecer n.º 7/2018
... 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, rvado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... Trata-se do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março, em cujo preâmbulo se anuncia ...