decreto lei 13 85
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Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva
... sinistro e do disposto no artº 21º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12, então vigente – de ... disposto no artº 31º da Lei nº 100/97, de 13/09, de direito de regresso contra os RR., ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/98/M, de 18 de Setembro de 1998
... ção o disposto nos artigos 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho, e 2.º, n.º 3, e 27.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12708/2021
... Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... - Paul Deitel & Harvey Deitel (ISBN 978-85-4301-905-5).Referência B:Segurança em Redes ... º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.13 - Em caso de igualdade de classificação, ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006
... to-Lei n.o ... 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida ... do direito comunitário — ... os operadores ... Artigo 13.o ... Planos de gestão de resíduos ... As orientações fundamentais da ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... , de 26 de fevereiro de 2014, altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE, do Conselho, de, respetivamente, 24 de junho de ... º e 5.º, das alíneas a) a e), g) e j) a n) do artigo 6.º, do artigo 13.º e do n.º 3 do artigo 14.º ... 2 - Constitui contraordenação grave a ...
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Aviso n.º 11211/2017
... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ... /identidade-grafica); Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março; Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 ... º 95/2015, de 17 de agosto; Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro; Diretiva 1/2008 da ERC - ...
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Despacho n.º 1663/2024
... }._5{margin-left:-19.536087pt;}._4{margin-left:-13 ... artigo 5.º e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, e dos artigos ... /2014, de 5 de novembro, Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, Decreto -Lei n.º 20/2019, ...
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Decreto-Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... CAPÍTULO IV ... Disposições complementares, transitórias e finais ... Artigo 13.º ... Alteração ao Decreto -Lei n.º 81/2013, de 14 de junho ... O artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto ...
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Aviso n.º 85/2018
... que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Alves Redol, de 13/11/2017, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ...
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Portaria n.º 182/2012, de 08 de Junho de 2012
... 182/2012 de 8 de junho O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as ... ,3 Vila Nova de Santo Estvo AC3 - 51 488,9 - 85 117,3 RA1 - 51 478,9 - 85 108,8 Foros de Almada ... - 60 161,1 - 79 455,2 13 ...
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Aviso n.º 8996/2021
... 85/S/87 - processo I-36/2020.Discussão ... efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... municipal, numa área que totaliza 15.378,13 m2, reformulando o lado norte do terreno de ...
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Aviso n.º 85/2017
... ções introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de ... edu.pt) bem como em edital afixado nas respetivas instalações.13 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o ...
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Acórdão nº 0277233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em
... DL 430/83 DE 1983/12/13 ART28 N2. CPP87 ART209. CONST82 ART27 ART28 ... 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade ... , em tal situação, já estivera desde 01/08/85 a 14/09/86; está designada para amanhã ... -
Acórdão nº 0277233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em
... DL 430/83 DE 1983/12/13 ART28 N2. CPP87 ART209. CONST82 ART27 ART28 ... 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade ... , em tal situação, já estivera desde 01/08/85 a 14/09/86; está designada para amanhã ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 209/97, de 13 ... de Agosto; ... r) Alteração ao regime das condições de acesso ... ou sócios, nos termos desta lei ... Artigo 85.o ... 1 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ável, para efeitos da presente definição, o disposto nos artigos 13.º-A e 13.º-B; ff) «Relação de controlo» ou «relação de ... pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03, em vigor a partir de 2017-05-04 ...
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Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... , de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... se permite nos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, equivale ao de ... 85 e 86, são duas as questões aparentemente ... Germano Marques da Silva (ver nota 13), se a sua 'disciplina normativa específica ...
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Portaria n.º 85/2020
... resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, 138/2016, de 13 de maio, e 284-A/2016, de 4 de novembro.O n.º 1 do artigo 3.º desta ... Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, na sua redação atual, no n.º 4 ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº 1, do D.L. nº 522/85, de ... 462º do Código Comercial substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... E a regulamentação do ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...