decreto lei 13 85
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Aviso n.º 3145/2022
... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 13.º Caves Só são permitidas caves nas novas ... Frei Gonçalo Velho, 84 — 85 ... IIM ...
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Despacho n.º 7372/2019
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e na sua republicação através do ... /2008, de 2 de maio (Diário da República n.º 85, 2.ª série), alterado pelo Despacho n.º ...
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Aviso n.º 6994/2016
... abril, torna-se público que, por despacho de 13/05/2016 do Diretor da Faculdade de Letras da ... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto); Regime jurídico das ...
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Edital n.º 480/2019
... base as seguintes normas habilitantes: a) Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na redação ... dos transportes escolares; b) Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, com as alterações ... escolares e auxílios económicos; d) Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 814/2019
... de técnico superior - Jurista; Ref.ª 13/PCC/2018 - 2 postos de trabalho de assistente ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2019
... do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, para desenvolver e implementar a medida «PIC Portugal ... , no contexto da internacionalização, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;n) Propor, fundamentadamente, o modelo ...
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Edital n.º 85/2018
... Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova redação introduzida pelo ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... vinculados, prevê nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º que essa cessação implica a adoção de ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2002, de 6 de abril, a produção de energia ...
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Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 13 - Forma e prazo de apresentação das ... 18 de novembro, 43/82, de 8 de fevereiro, 463/85, de 4 de novembro, 64/90, de 21 de fevereiro, ...
- Acórdão nº 01096/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da ... do disposto nas Leis n.os 24/96, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Maio, e ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... 13.ª As associações sindicais, pela natureza ... n.º 1 e n.º 2 do artigo 85".º); As associações sindicais e outras organiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... Nota Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º ... I de 2017-09-12, em vigor a partir de 2017-09-13 Artigo 3.º Transporte sem custo ...
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Aviso n.º 3299/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... 13 - São requisitos especiais de admissão a ... , de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro. (Regime Administração ...
- Portaria n.º 85/2024
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Parecer n.º 21/2017
... contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, porquanto ao ... 13.ª Não obstante proibidas as valorizações ... de educação foi instituída pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto(31) (cfr. n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 13.º Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato ... Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de abril, que transpôs a Diretiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de ... dezembro de 1985, relativa à ...
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Aviso n.º 14738/2018
... ção aplicável.10.7 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... , com as alterações do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro;Orçamento do Estado para ... aos candidatos sempre que solicitadas.13 - Júri - A composição do Júri do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... 22 de junho, 461/82 , de 26 de novembro, 217/83 , de 25 de maio, 54/85 , de 4 de março, 403/88 , de 9 de novembro, 182/2002 , de 20 de agosto, ... 1.10 - [ ... ]; 1.11 - [ ... ]; 1.11.1 - [ ... ]; 1.12 - [ ... ]; 1.13 - No emolumento do ato principal está incluído o do registo de ...
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Despacho n.º 12838/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do ... Ecológica Nacional ao abrigo do n.º 5, n.º 13 e n.º 14.º do artigo 11.º e n.º 3 do artigo ... /2014, de 5 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio;w) Emissão de parecer ...
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Aviso n.º 6952/2019
... ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... , com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema ... Superior;ff) Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a última alteração pela Lei ...
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Aviso n.º 6952/2019
... ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... , com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema ... Superior;ff) Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a última alteração pela Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
... ção e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ...
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Aviso n.º 20474/2020
... do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 4 - O ... 13 - Formalização das candidaturas: 13.1 - Via ... º 29-A/2011, de 1 de março, Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro - Regime da ...
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Acórdão nº 416/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2002
... como imóvel de interesse público pelo Decreto nº. 29 604, de 16 de Maio de 1939), ao abrigo do artigo 46º, nº. 2, alínea b) da Lei nº. 13/85, de 6 de Julho, pretensão essa que ...