Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo dada pela Lei n. 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovada em reuniáo de 7 de Novembro de 2006, a Assembleia Municipal de Albufeira, em sessáo de 20 de Novembro de 2006, aprovou as alteraçóes ao Regulamento dos Serviços Municipais, ao organograma e ao quadro de pessoal do município que a seguir se reproduzem, sendo os referidos instrumentos objecto de republicaçáo na íntegra:
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Oeiras, em reuniáo de 30 de Julho de 2007, na sua segunda reuniáo da sessáo extraordinária n. 5, aprovou, ao abrigo da alínea n) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Fevereiro, o regulamento orgânico e quadros de pessoal de direito público e privado do município de Oeiras, mediante proposta do executivo municipal aprovada em reuniáo ordinária de 11 de Julho último, tal como a seguir se publica.
I - A contratação entre a Tabaqueira e as distribuidoras, outorgada em Julho de 1985, não estava sujeita a qualquer forma de tutela administrativa, pois somente estava o acto de administração - do conselho de gerência - que definiu a política de preços de venda não fixada pelo Governo. II - A celebração de tais contratos revestia a característica de actividade privada, subordinada ao direito civil e comercial. III - Os contratos em causa não podem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e 86 do Tratado de Roma, mas antes face ao disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n. 422/83, de 3 de Dezembro. IV - Não são discriminatórias, mas sim objectivas, não sendo produto da posição predominante da Tabaqueira no mercado de tabacos, as condições de preço, quando nos contratos aquela empr...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... com objecto e tipo comercial, que o artigo 13 do Código Comercial, que sobrevigora, considera u... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...
I - A contratação entre a Tabaqueira e as distribuidoras, outorgada em Julho de 1985, não estava sujeita a qualquer forma de tutela administrativa, pois somente estava o acto de administração - do conselho de gerência - que definiu a política de preços de venda não fixada pelo Governo. II - A celebração de tais contratos revestia a característica de actividade privada, subordinada ao direito civil e comercial. III - Os contratos em causa não podem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e 86 do Tratado de Roma, mas antes face ao disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n. 422/83, de 3 de Dezembro. IV - Não são discriminatórias, mas sim objectivas, não sendo produto da posição predominante da Tabaqueira no mercado de tabacos, as condições de preço, quando nos contratos aquela empr...
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
...Promulgada em 13 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da Rep...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...da Lei n. 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das al...ARTIGO 85. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. 1 - A ARH ou a...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...3 do artigo 85. 5 - Nos casos previstos no número anterior, os e...
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