declaração de venda automovel
5234 resultados para declaração de venda automovel
-
Acórdão nº 606/10.0GBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui infração «repetida» dos deveres ou regras de conduta impostos como condição de suspensão da execução de uma pena privativa da liberdade não apenas a reiteração (no sentido de realização plúrima) de um determinado comportamento (cada ação incumpridora do, ou dos, deveres ou regras impostos), mas também a adoção de um único comportamento que perdure no tempo e do qual resulte...
... compra o ofendido ficou na posse da declaração de venda relativa à aquisição do referido ... na Conservatória do Registo Automóvel e assim registar o mencionado veículo em seu ... -
Acórdão nº 606/10.0GBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-21
I - Constitui infração «repetida» dos deveres ou regras de conduta impostos como condição de suspensão da execução de uma pena privativa da liberdade não apenas a reiteração (no sentido de realização plúrima) de um determinado comportamento (cada ação incumpridora do, ou dos, deveres ou regras impostos), mas também a adoção de um único comportamento que perdure no tempo e do qual resulte...
... compra o ofendido ficou na posse da declaração de venda relativa à aquisição do referido ... na Conservatória do Registo Automóvel e assim registar o mencionado veículo em seu ... -
Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.
... 200,00, dando em pagamento o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, matrícula ... ter celebrado "contrato verbal de compra e venda de uma máquina retro escavadora" entre a "H…" ... -lhe entregues, foi-lhe entregue uma declaração de venda? F… - Exactamente ... Advogada - ... -
Acórdão nº 937/21.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-23
I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode...
... de um nome para outro no registo automóvel, pois continuaram a serem utilizados para os ... A massa insolvente tem interesse na declaração de nulidade dos atos a fim dos bens – veículos ... matrícula ... -JR-.., por “declaração de venda”, pelo que se conclui que terá adquirido o ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...