da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, é interpor, em devido tempo, recurso subordinado nos termos do disposto no artigo 682.º do CPC. Não o tendo feito, não pode socorrer-se da previsão do artigo 684.º-A do CPC, pois que a ampliação do âm

I - A circunstância de uma licença especial de ruído ter deixado de produzir efeitos por, na pendência do recurso contencioso, se ter atingido o termo do prazo de 120 dias pelo qual havia sido concedida, não determina, necessariamente, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Ainda que, em sede de execução de sentença, não sejam já alcançáveis os efeitos directos...

I - O despacho que declara a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não prejudica o conhecimento pelo juiz do pedido reconvencional suscitado pelo réu na contestação.

I - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade

I - Efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, a execução fiscal extingue-se (arts 264.º, n.º 1, e 269.º do CPPT). II - A extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção da instância nos respectivos processos de oposição, por inutilidade superveniente da lide, não podendo nestes apreciar-se, designadamente, se ocorrera a prescrição da dívida exequenda, antes de ter...

I. O art. 123.º do CPTA disciplina as várias ocorrências das quais pode resultar a caducidade das providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada [cfr. n.º 1 e suas várias alíneas] ou a instaurar [cfr. seu n.º 2], pressupondo-se neste normativo que tenha já havido decretamento/deferimento de providência cautelar cuja...

I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos da parte final do nº 2 do artº 12º do CC. II – Só seria legítimo o recurso à extinção da instância, no âmbito de um processo pendente, se o Tribunal tivesse notificado autor e réu – artº 3º do CPC – nos termos e para os efeitos do disposto no artº 6º da Lei nº 23/2010, de 30/08,...

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, pois que não respeita à legalidade da liquidação mas, antes, à inexigibilidade judicial da correspondente obrigação. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão...

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, pois que não respeita à legalidade da liquidação mas, antes, à inexigibilidade judicial da correspondente obrigação. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão...

I - A homologação da deliberação da assembleia de credores, em processo de recuperação de empresa, que aprovou uma medida de reestruturação financeira, vale não só nas relações entre os credores e a empresa mas também contra terceiros. II - Assim, em consequência de tal deliberação, a execução pendente e suspensa, mesmo instaurada antes da aprovação daquela medida, deve ser objecto de declaraçã

I - A homologação da deliberação da assembleia de credores, em processo de recuperação de empresa, que aprovou uma medida de reestruturação financeira, vale não só nas relações entre os credores e a empresa mas também contra terceiros. II - Assim, em consequência de tal deliberação, a execução pendente e suspensa, mesmo instaurada antes da aprovação daquela medida, deve ser objecto de declaraçã

I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis do processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente

I – A Lei nº 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), ao alterar o modo de exercício do direito às prestações sociais, designadamente do direito à pensão por morte, porque a comprovação do direito não está agora dependente do reconhecimento judicial, através da acção adrede instaurada contra a entidade responsável, mas da simples prova documental, nos termos do...

I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento...

I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II. Tal constitui pressuposto da intimação para a prestação de informações, consulta

I - O prosseguimento do recurso contencioso justifica-se, apenas, quando persistem efeitos típicos dos actos contenciosamente impugnados, lesivos da esfera jurídica da recorrente e susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desses actos, por via da reposição natural da situação actual hipotética. II - Assim, justifica-se a extinção da instância, por inutilidade...

I - O regime geral do Código Civil sobre as provas e sua força probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentais do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial em função da específica disciplina processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (v. g., artigos 138.º e segs., 156.º e segs.,163.º e segs., 467.º e segs., 658.º e segs., 671.º e segs.

Decidida a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em despacho ainda não transitado, por estar pendente de recurso, não é admissível, por incompatibilidade, ordenar-se a suspensão da instância, com fundamento em ter sido requerida a habilitação do cessionário da coisa que constitui objecto mediato do pedido.

Decidida a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em despacho ainda não transitado, por estar pendente de recurso, não é admissível, por incompatibilidade, ordenar-se a suspensão da instância, com fundamento em ter sido requerida a habilitação do cessionário da coisa que constitui objecto mediato do pedido.

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento da impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve, contudo, conhecer-se da mesma e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, conforme o disposto no artº 287º,...

I. A extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso [ou da acção], nada adiantará ao respectivo recorrente [ou autor]; II. Critérios de selecção são aqueles factores que constituem pressupostos de admissibilidade a concurso, cuja não verificação leva à exclusão...