da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

3534 resultados para da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

  • Acórdão nº 0946/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 195.º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, não permite que, se o juiz...

    ... parcialmente a instância, por inutilidade superveniente da lide, e improcedente na parte ...
  • Acórdão nº 18638/17.5T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021
    ... -o, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, tendo a decisão o ...
  • Acórdão nº 08711/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    Verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quando da resposta dada a um pedido de informação e da contestação apresentada é perfeitamente compreensível o teor daquela resposta e a que concreto pedido se refere. O pedido de informação procedimental e o presente meio processual não são legitimamente utilizados quando através deles se pretende uma pronúncia nova sobre...

    ... que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por se entender satisfeito ...
  • Acórdão nº 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP, como é este o caso. II- Assim, tendo sido nestes autos suspensa a instância nos termos do art. 441.º, n.º 2, do CPP, face à...

    ... -se declarar a sua extinção por inutilidade superveniente da lide (nos termos do art. 277.º, ...
  • Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... , julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, mais condenando as partes ...
  • Acórdão nº 711/09.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto falecido não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, enquadra-se na 2ª parte do nº 2 do artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II –

    ... via disso, extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado, o R ...
  • Acórdão nº 0670/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    Verifica-se omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] -, se o Tribunal, em fase final de sentença, previamente ao julgamento de improcedência da impugnação por intempestividade da petição inicial, não se pronunciar...

    ... a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não tendo a instância ...
  • Acórdão nº 0670/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    Verifica-se omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] -, se o Tribunal, em fase final de sentença, previamente ao julgamento de improcedência da impugnação por intempestividade da petição inicial, não se pronunciar...

    ... a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não tendo a instância ...
  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... interesse em agir, ou mesmo, quando superveniente, uma causa de extinção da lide, por ...
  • Acórdão nº 112/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um...

    ... a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 287º, ... a instância declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de ...
  • Acórdão nº 5512/05.7TBMAI de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    O trânsito em julgado do despacho que sustou a execução não acarreta, no apenso de reclamação de créditos, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... superveniente da lide e ordeno o arquivamento dos autos, nos ... inutilidade" superveniente da lide ... *A sustação da execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
    ... por inutilidade superveniente da lide e consequente falta de ...
  • Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...

    ... -2014, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide [cfr. fls. 1172/1194 dos ...
  • Acórdão nº 86/09.2TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    A declaração de insolvência do arguido, demandado civil, determina a extinção da instância cível enxertada em processo penal, por inutilidade superveniente da lide.

    ... julgou verificada a impossibilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de indemnização ... estarmos perante uma situação de inutilidade superveniente da lide e não de impossibilidade, ...
  • Acórdão nº 3819/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Pretendendo-se, por via de recurso, alvejar uma decisão que, contra o requerido pela ré, indeferiu a suspensão de uma acção declarativa em que foi pedida a sua condenação (no pagamento de certa quantia pecuniária pedida) – decisão essa que interpretou e aplicou o plano de revitalização aprovado e homologado no processo especial respectivo –, mas limitando-se o...

    ... ) a extinção dos presentes autos por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 17º-E, ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... íssima Juíza deveria ter declarado a inutilidade superveniente da lide, já que na consequente ...
  • Acórdão nº 0313/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - A extinção por inutilidade superveniente da lide da instância reclamação do despacho que não admitiu um recurso jurisdicional apenas se projecta naquela instância, mantendo incólumes as decisões de 1ª instância praticadas no processo onde foi praticado o despacho reclamado. II - Se a instância de embargos de terceiro terminou por sentença de forma, transitada em julgado, já não pode ser...

    ... exequente, por ter dado causa à inutilidade superveniente da lide, aqui se realçando a mui ...
  • Acórdão nº 07433/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
    ... , tudo devido a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº.287, ...
  • Acórdão nº 0444/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Ocorre inutilidade superveniente da lide, que gera a extinção da instância, se o recorrente, no decurso do recurso contencioso, por contrato celebrado com a autoridade recorrida, renuncia inequivocamente aos direitos que o acto impugnado lhe conferia.

    ... deixar de se conhecer o articulado superveniente com o mesmo fundamento de ilegalidade da ... a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; b. Ser o presente recurso ...
  • Acórdão nº 0291/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do...

    ... ção e, em consequência, declarada a inutilidade superveniente da lide impugnatória, o que desde ...
  • Acórdão nº 2839/08.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...

    ... devia extinguir-se a instância por inutilidade superveniente, pois, não tendo carácter abusivo ... instância por inutilidade superveniente de lide; Respondendo-se negativamente, deve ser a ré ...
  • Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... de insolvência, conclui existir inutilidade superveniente da lide, nos termos das ...
  • Acórdão nº 0779/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I – A dissolução de uma sociedade equivale à morte do infractor, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada para a sua cobrança coerciva, nos termos do disposto no art. 62.º do RGIT e no art. 176.º, nº 2, alínea a), do CPPT. II – A extinção da execução fiscal ocorre ope legis, sendo que o órgão da execução fiscal se limita a declará-

    ... a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 287º, ... e liquidada, não tendo requerido a inutilidade superveniente da lide ... O. Estabelece o artº ...
  • Acórdão nº 071/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Em processo de impugnação judicial deve tomar-se conhecimento oficioso da prescrição da obrigação relativa à liquidação impugnada, com atinência a eventual inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. II - Por prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade superveniente da lide,...

    ... , pois que o caso dos autos é de inutilidade da lide impugnatória, por prescrição da ... atinência a eventual inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da ...
  • Acórdão nº 030230A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório, ao abrigo da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pela Lei 267/85, de 16 de Junho, e do DL 256-A/77, de 17 de Junho, a prática, em execução daquele julgado, de acto administrativo isento dos vícios determinantes da anulação implica a extinção da instância, por inutilidade...

    ... declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287, ...

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