custas execução

• Diário da República

I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...

I - A execução por multa aplicada em processo criminal segue os termos da execução por custas, por apenso ao processo onde teve lugar a condenação e no respectivo tribunal, não havendo, pois, lugar a distribuição autónoma.

A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por isso, competente para tal execução o Tribunal Criminal e não o Tribunal Cível.

I- A decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de fundamentação previsto nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil. II- Porém, o grau de exigência da concretização do dever de fundamentação deve ser proporcional ao grau de litigiosidade ou controvérsia. III- A decisão que condena, a final, a embargante no pagamento das custas

I - Se o credor hipotecário, reconhecido e graduado por sentença, pediu o prosseguimento da execução antes do trânsito em julgado da sentença que a julgou extinta ( depois do executado pagar voluntariamente a quantia exequenda e respectivas custas ) a execução terá que prosseguir para venda do bem sobre o qual incidiu a garantia, cujo produto se destinará ao pagamento daquele crédito.

I Nos termos do artigo 53º do CCJudiciais na redacção doDL 324/2003, de 27 de Dezembro, a oportunidade da elaboração da conta coincide, em princípio, com o momento do trânsito em julgado do processo principal, abrangendo a mesma todos os apensos. II Em sede de acção executiva a conta só é elaborada definitivamente nos casos previstos nos artigos 916º e 917º do CPCivil, isto é, antes da prolação

A nomeação genérica do "recheio da casa" não satisfaz a exigência legal de que a execução por custas só deve ser instaurada com o conhecimento prévio de bens do executado.

A nomeação genérica do "recheio da casa" não satisfaz a exigência legal de que a execução por custas só deve ser instaurada com o conhecimento prévio de bens do executado.

I - O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi revogado pelo artigo 15, nº 3 do Decreto-Lei nº 49213, de 29/08/69, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei nº 161/76, de 27 de Fevereiro. II - Daí que seja lícito ao Ministério Público, ao instaurar execução por custas, requerer que se proceda à penhora nos bens que forem encontrados, se não tiver elementos para indicar os que devem ser...

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

I - Instaurada execução por diversos exequentes, em coligação, e suspensa a execução por motivo de penhora anterior dos mesmos bens em outro processo, as respectivas custas devem ser pagas por todos os exequentes que requereram a sustação da execução.

I - Instaurada execução por diversos exequentes, em coligação, e suspensa a execução por motivo de penhora anterior dos mesmos bens em outro processo, as respectivas custas devem ser pagas por todos os exequentes que requereram a sustação da execução.

I - Em execução fundada em letras de câmbio, se o exequente, alegando ter negociado com o devedor um plano de pagamento em prestações da quantia em dívida, requereu a suspensão da execução e a remessa do processo à conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ser julgada extinta por ter ocorrido uma verdadeira novação objectiva, prevista no artigo 857 do Código...

I - Se o responsável pelo pagamento da multa aplicada por falta injustificada de comparecimento, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Penal, não for devedor de custas, a execução pela multa tem por título executivo certidão extraída do processo em que a mesma foi liquidada e, por conseguinte, o correspondente processo executivo tem distribuição autónoma.

I - São três os pressupostos necessários para o reenvio previsto no art. 27º, 2, do ETAF, a saber: que se trate de questão de direito nova, que suscite dificuldades sérias de interpretação e se possa vir a colocar noutros litígios. II - Deve entender-se que a questão de direito nova, que se pode colocar noutros litígios, suscita dificuldades sérias de interpretação se essa questão é objecto de

I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos 856 e 860...

Em processo de execução por custas o Ministério Público não carece de concretizar os bens nomeados à penhora, podendo limitar-se a promover penhora nos bens que forem encontrados ao executado.

I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos 856 e 860...

I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

Não tendo o executado impugnado oportunamente a conta de custas, não pode deduzir oposição à sua execução por motivos que deixou precludir na altura própria.

Tendo sido sustada a execução por ter sido vendido em processo de execução fiscal o bem penhorado, o simples pagamento das custas contadas não é causa de extinção da execução, pelo que deverá manter-se a sustação da mesma.

Tendo sido sustada a execução por ter sido vendido em processo de execução fiscal o bem penhorado, o simples pagamento das custas contadas não é causa de extinção da execução, pelo que deverá manter-se a sustação da mesma.