Acórdão nº 0066726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART47 N2 ART287 ART916 ART917 ART918 ART919.

Sum·rio: Tendo sido sustada a execuÁ„o por ter sido vendido em processo de execuÁ„o fiscal o bem penhorado, o simples pagamento das custas contadas n„o È...

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