Acórdão nº 9641055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART388. CPC67 ART856 ART860 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/28 IN CJ T1 ANOIX PAG147. AC RP DE 1988/12/21 IN CJ ANOXIII PAG235 Sumário: I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos...

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