Acórdão nº 9641055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART388. CPC67 ART856 ART860 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/28 IN CJ T1 ANOIX PAG147. AC RP DE 1988/12/21 IN CJ ANOXIII PAG235 Sumário: I - Não comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal de 1982 a entidade patronal que ignora a ordem que lhe foi dada pelo tribunal no âmbito de uma execução por custas, para que descontasse 1/6 do vencimento do executado seu trabalhador, porquanto a lei processual civil tem mecanismos específicos de reacção contra o não acatamento da ordem, conforme consta dos artigos...

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