crime rapto

I - Nos termos do disposto no art. 400.º do CPP, na actual redacção, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos [n.º 1, al. f)]. II - Existindo um concurso de crimes e sendo superior a 8 anos a pena única aplicada e confirmada pela Relação, o recurso para o...

I – No caso específico de obtenção de prova por «localização celular conservada», isto é, de obtenção dos dados previstos no artigo 4º, n.º 1 da Lei 32/2008, de 17 de julho, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3º e 9º desta lei que se mantêm em vigor. II – Para estes casos ganhando relevo o conceito de «crime grave», já que, nos termos do artigo 3º, nº 1,...

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1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

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1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...

Comete o crime de sequestro do artº 158º, do CP, em co-autoria material o co-arguido que, depois de ter entrado no local onde se encontrava o seu pai o tentou convencer a acompanhá-lo, mas não o conseguindo, empurrou-o para fora do escritório onde este se encontrava para o local onde estava o recorrente, agindo em comunhão de esforços com aquele, mediante o uso de força física, logrando fazê-lo...

1.- O crime de simulação de crime insere-se no âmbito da tutela da realização da justiça determinando-se a punição à proteção da eficácia funcional das instituições judiciárias, ou seja, com a punição pretende-se evitar que sejam afetados meios ou recursos, já normalmente escassos, em vão. 2.- Tal crime consuma-se quando a autoridade competente (que recebe a denúncia) é induzida em erro, com...

Excluindo os crimes elencados no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (na redação dada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro), é motivo de recusa de reconhecimento e execução de sentença da União Europeia que condena em pena de prisão suspensa na sua execução com imposição de deveres e regras de conduta a circunstância de os factos a que a mesma é relativa não configurarem

A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal. De facto, a

I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita; II - A Convenção Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado-Membro; III - Nos termos do...

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