Anúncio 3910-AQ/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-AQ/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 507/02.5PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdul Halim, filho de Abdul Barak, natural do Bangladesh e, de nacionalidade Bangladesh, nascido em 7 de Março de 1975, solteiro, passaporte n. 648657, emitido em 20 de Janeiro de 2000 pela embaixada do Bangladesh em Paris, com domicílio na Rua Recreio dos Artistas, 58, Sé, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1 do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter
17 906-(34)quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Escriváo-Adjunto, Jorge Ferraz.
Anúncio n. 3910-AR/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 507/02.5PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Bablu, filho de MD Amir Hossain, natural de Dhaka, Bangladesh, de nacionalidade bangali, nascido em 9 de Agosto de 1977, solteiro, portador do passaporte n. 928454, emitido em 12 de Março de 2001 pela embaixada do Bangladesh em Paris, com último domicílio conhecido na Rua Recreio dos Artistas, 58, Sé, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO