crime peculato

I - A suspensão de eficácia de um acto do Director Geral dos Serviços Judiciários que, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL nº 24/84, de 16/1, suspende de funções e de vencimento de exercício, um funcionário judicial pronunciado por crime de peculato, causa grave lesão do interesse público. II - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são de verificação cumulativa, devendo, todavia, interpretar-se

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

A inversão do título de posse para efeitos do crime de peculato tem o mesmo âmbito jurídico delineado para o crime de furto, bastando-se com a situação do bem deixar de estar na disponibilidade de quem de direito, in casu o Estado. A nível subjectivo, é exigida a intenção de apropriação de coisas que estão em poder do agente por força de funções públicas que desempenha, daí estarmos na presença

O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução são coisas moveis.

I - É sabido que, de um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». II - No caso (em que a moldura penal abstracta do crime de peculato é a de prisão de 1 a 8 anos de prisão

I - O crime de peculato é de natureza dolosa, materializando-se por uma conduta apropriativa ilegítima, exigindo-se, pois, o conhecimento do carácter alheio da coisa e a intenção de a fazer sua. II - Podendo o tribunal da relação - no uso dos poderes conferidos pelos artigos 426º nº1 e 431º alínea a), do CPP - alterar a matéria de facto, tornando-a coerente, com a demais, não se procede ao...

I - O crime de peculato é de natureza dolosa, materializando-se por uma conduta apropriativa ilegítima, exigindo-se, pois, o conhecimento do carácter alheio da coisa e a intenção de a fazer sua. II - Podendo o tribunal da relação - no uso dos poderes conferidos pelos artigos 426º nº1 e 431º alínea a), do CPP - alterar a matéria de facto, tornando-a coerente, com a demais, não se procede ao...

I - Não era de admitir a efectividade da pena de multa na vigência do CP/82 quando esta fizesse parte da sanção composta - prisão e multa. Desde que a execução da pena devesse ser suspensa, a suspensão estender-se-ia à multa complementar. II - Na vigência do citado CP/82, sendo aplicável ao réu unicamente uma pena de multa, então sim, a sua execução só poderá ser suspensa ao condenado que não...

I - Não era de admitir a efectividade da pena de multa na vigência do CP/82 quando esta fizesse parte da sanção composta - prisão e multa. Desde que a execução da pena devesse ser suspensa, a suspensão estender-se-ia à multa complementar. II - Na vigência do citado CP/82, sendo aplicável ao réu unicamente uma pena de multa, então sim, a sua execução só poderá ser suspensa ao condenado que não...

I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...

I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...

I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 434 do Código Penal, o carteiro que desvia cartas que continham dinheiro e dele se apropriava em proveito próprio, destruindo as que lhe não interessava. II - Igualmente a sua conduta integra o crime de peculato do artigo 424 do Código Penal. III - Para que funcione a alteração especial da pena do artigo 73 do Código Penal, é necessário que se provem circunstâ

I - E essencial ao crime de peculato ser o agente funcionario ou empregado publico, sendo considerado como tal, para efeitos penais, não so quem desempenha uma actividade na função publica como o que exerce funções em organismos de utilidade publica. II - Os serviços de Lotas e Vendagem, que sempre gravitaram na orbita da Secretaria de Estado das Pescas, foram criados para satisfazer uma...

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da privatização daquele banco, ocorrida antes do trânsito da sentença, até porque o CP/95 não revogou o...

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da privatização daquele banco, ocorrida antes do trânsito da sentença, até porque o CP/95 não revogou o...

O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução são coisas moveis.

I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e

• Diário da República

I)- A deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Lorvão, que interpreta determinados dispositivos legais, como permitindo a atribuição de subsídio de viagem e que permite aos abrangidos por essa interpretação jurídica serem abonados desse subsídio, não configura por falta de dolo e dos elementos constitutivos, comportamento que possa ser qualificado como crime de peculato, previsto e

I - Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um não funcionario pode responder por peculato, se nele comparticipar como funcionario e souber desta qualidade. III - Se o peculato couber simultaneamente no artigo 297 do dito Codigo, o maximo da pena...

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser pobre, ter dois filhos menores, ter feito uma confissão integral e sem reservas, ter o crime sido cometido em 1989 e o pequeno valor de que se apropriou.

I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja encontrado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. II - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que daí retirou por diversas vezes.