Acórdão nº 042008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução25 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART233 N1 N3 ART420 ART421 ART423 N1 ART424 N1 ART473.

Sumário : O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão...

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