crime injurias qualificado

I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...

1 - Efectuada a notificação regular do recorrente, não tendo este comparecido na data designada sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência, tendo sido realizada a audiência de julgamento sem a sua presença por a mesma não ter sido considerada como indispensável, tendo estado representado pela sua defensora durante o julgamento, não tendo esta requerido que fosse designada nova data...

I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e, sobretudo, não indiciados, padece de irregularidade, vício que, porque afecta o valor daquele acto decisório, é de conhecimento oficioso.

É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80%...

I - É pacificamente aceite o bem fundado da doutrina e da jurisprudência que admitem a figura do homicídio qualificado atípico, tendo como verificado um crime agravado dessa natureza, não obstante, no caso, não se haver provado nenhuma das circunstâncias a que alude a enunciação exemplificativa do artigo 132.º, n.º 2, do Código Penal. II - Isto porque um grau especialmente elevado de ilicitude

1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

I - De harmonia com o preceituado nos n.ºs 1, 2, e 3 do art. 446.º do CPP, é admissível recurso directo para o STJ - a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis ou pelo MP, para quem é obrigatório - de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo STJ, que pode limitar-se a aplicar a...

1. Entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância jurídico-penal autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica. 2. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus...

A condenação em indemnização, sem observância do contraditório, nos casos especiais previstos no art.º 82º-A, do C. Proc. Penal (não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil), configura uma compressão intolerável de um direito, consubstanciando uma irregularidade processual, com evidente paridade com nulidades de natureza insanável, devendo o seu conhecimento e reparação ser oficioso.

A condenação em indemnização, sem observância do contraditório, nos casos especiais previstos no art.º 82º-A, do C. Proc. Penal (não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil), configura uma compressão intolerável de um direito, consubstanciando uma irregularidade processual, com evidente paridade com nulidades de natureza insanável, devendo o seu conhecimento e reparação ser oficioso.

I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradaç

I - Tendo o arguido sido condenado em pena suspensa pelo período de 3 anos e 15 dias com a condição de pagar a indemnização ao ofendido no prazo de 10 meses, não é justificável que o incidente relativo ao incumprimento dessa obrigação não se inicie de imediato no final desse prazo. II - Tendo a decisão sobre a revogação da pena suspensa sido tomada mais de 4 anos depois do prazo para pagar a...

O assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em relação aos crimes em que é ofendido, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspetiva.

• Diário da República

Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio "in dubio pro reo", considerando-se ser esse valor diminuto e, em consequência, a tentativa de furto simples.

I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

O dolo como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo leal de crime de injúria, será, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação. Ultrapassada a fase processual em que a acusação particular deduzida podia ter...

I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

Se houver acusação pública contra os arguidos A, B e C, pela prática de um crime público e acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido C, por um crime de injúrias, e se foi aberta instrução, a requerimento apenas do arguido A, a decisão instrutória tem de abordar também a matéria da acusação particular

I - O complexo normativo dos regulamentos disciplinares das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva tem por escopo (i) garantir o cumprimento das regras de conduta especificamente dirigidas ao universo de agentes desportivos definido no artº 3º nº 1 Lei 112/99, 03.08 (RDFD), (ii) em ordem a preservar a observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo,...

Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou...