Aviso n.º 3704/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3704/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1169/00.0GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Alves do Alpendre, filho de Manuel António Belbuta do Alpendre e de Maria da Conceiçáo Amorim Alves, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 010173150, com domicílio na Rua José Régio, 15, rés-do-cháo, Mem Martins, ou Praceta Pêro Covilhá, lote 12, 2., direito, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alíneas b) e e), do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibi-çáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Gomes.
TRIBUNAL DA COMARCA DE TAVIRA
Aviso n. 3705/2006 - AP
A Dr.ª Ana Mónica Mendonça Paváo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n. 494/
04.5TBTVR, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n. 244/02.0TATVR, certidáo da Secçáo Única de Tavira do Tribunal Judicial, onde foi declarado contumaz desde 30 de Setembro de 2004, o arguido Carlos Alberto Barbosa da Costa, filho de António Manuel Dias da Costa e de Maria Fernanda Ferreira Barbosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de...
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