crime infidelidade

I - Como a arguida estava casada em regime de comunhão geral de bens com o pai da assistente, o dinheiro depositado pertence a ambos os cônjuges em comum, não havendo uma presunção de metade para cada um deles, o que significa que qualquer um deles pode dispor da sua totalidade, sendo indiferente que o dinheiro esteja numa conta conjunta ou numa conta aberta só em nome da arguida, pois que em...

I - São elementos constitutivos do crime de burla. A) - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; B) - Indução, pelo agente, do ofendido, astuciosamente, em erro, com aquele objectivo; C) - Com a consequente determinação do ofendido à prática de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - O crime de infidelidade configura-se

I - São elementos constitutivos do crime de burla. A) - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; B) - Indução, pelo agente, do ofendido, astuciosamente, em erro, com aquele objectivo; C) - Com a consequente determinação do ofendido à prática de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - O crime de infidelidade configura-se

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.

• Legislação

Fixados definitivamente os factos e não se dando como provado que os arguidos tenham agido com dolo, não se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confiança e de burla, por que eram acusados, não é possível a convolação para o crime de infidelidade administrativa (previsto e punido pelo artigo 319 e 28 do Código Penal) pois que, para além da questão da sua configuração, não há dolo.

O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido à apropriação sem intenção de repôr a quantia,...

Fixados definitivamente os factos e não se dando como provado que os arguidos tenham agido com dolo, não se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confiança e de burla, por que eram acusados, não é possível a convolação para o crime de infidelidade administrativa (previsto e punido pelo artigo 319 e 28 do Código Penal) pois que, para além da questão da sua configuração, não há dolo.

I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração forense. II -...

I - É elemento essencial constitutivo do crime de abuso de confiança da previsão do nº 1 do artigo 300 do Código Penal a intenção de apropriação; a consumação do crime consiste na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa "animo domini". II - O crime do artigo 319, nº 1 do Código Penal ( crime de infidelidade ) é um novo tipo de crime que visa punir a gestão desleal e se...

• Diário da República

I - Se o arguido não recebeu a quantia por si apropriada "em depósito imposto por lei" mas sim por via de relações contratuais ( comissão comercial ) assumidas com a ofendida, não tendo havido qualquer interferência da lei para lhe ser confiado o numerário de que se apropriou, cometeu um crime de abuso de confiança na forma simples. II - A previsão da alínea b) do nº 2 do artigo 300 do Código...

I - A obtenção do resultado - apropriação ilícita - mediante o recurso a uma falsificação ou a outras manobras de natureza enganatória, é totalmente incompatível com a comissão simultânea do crime de furto. II - No crime de infidelidade, a conduta do agente tem de respeitar à disposição, administração ou fiscalização de interesses patrimoniais de terceiros e só é punível se o prejuízo patrimonial

O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido à apropriação sem intenção de repôr a quantia,...

I - A obtenção do resultado - apropriação ilícita - mediante o recurso a uma falsificação ou a outras manobras de natureza enganatória, é totalmente incompatível com a comissão simultânea do crime de furto. II - No crime de infidelidade, a conduta do agente tem de respeitar à disposição, administração ou fiscalização de interesses patrimoniais de terceiros e só é punível se o prejuízo patrimonial

I - No regime consagrado pelo CPP de 1929, não se fundamentam as respostas aos quesitos, o que não é inconstitucional. II - Não tem sentido formular quesitos novos, relativos a factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como se resultantes da discussão da causa, quando o Tribunal entenda que se não provaram, o que implicaria respostas de "não provados". III - É a intenção de lucro que...

I - No regime consagrado pelo CPP de 1929, não se fundamentam as respostas aos quesitos, o que não é inconstitucional. II - Não tem sentido formular quesitos novos, relativos a factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como se resultantes da discussão da causa, quando o Tribunal entenda que se não provaram, o que implicaria respostas de "não provados". III - É a intenção de lucro que...

I - Comete o crime de abuso de confiança o co-titular de uma conta bancária aberta em nome de dois titulares, em que cada qual a pode movimentar autonomamente e que, contra a vontade e os interesses do outro co- -titular, levanta o dinheiro nela depositado e o dissipa em seu proveito, sem que tivesse poderes de administração sobre esse dinheiro. II - Tal conduta não preenche o tipo do crime de...

I - Comete o crime de abuso de confiança o co-titular de uma conta bancária aberta em nome de dois titulares, em que cada qual a pode movimentar autonomamente e que, contra a vontade e os interesses do outro co- -titular, levanta o dinheiro nela depositado e o dissipa em seu proveito, sem que tivesse poderes de administração sobre esse dinheiro. II - Tal conduta não preenche o tipo do crime de...

1- Estando suficientemente indiciado que: a) o arguido e os assistentes constituiram entre si uma "sociedade" para jogarem no "Totoloto"; b) essa sociedade funcionava ha ja algumas semanas; c) jogavam em chave certa cujos boletins preenchiam e pagavam alternadamente; d) em determinada semana, porque um dos "socios" estava doente, o arguido se prontificou a preencher e a registar os boletins,...

I - O crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal tem por actividade tipica a actuação do agente que, administrando patrimonio alheio e actuando em nome de outrem, prejudica patrimonialmente o representado, tendo como requisitos o dolo especifico e a verificação de prejuizo patrimonial importante. II - O dolo especifico consiste na representação pelo agente do tipo legal do crime

I - O crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal tem por actividade tipica a actuação do agente que, administrando patrimonio alheio e actuando em nome de outrem, prejudica patrimonialmente o representado, tendo como requisitos o dolo especifico e a verificação de prejuizo patrimonial importante. II - O dolo especifico consiste na representação pelo agente do tipo legal do crime

I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou