Acórdão nº 041862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART319.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/12/07 IN BMJ N162 PAG187. AC STJ DE 1966/12/16 IN BMJ N164 PAG163. AC STJ DE 1974/12/18 IN BMJ N242 PAG183.

Sum·rio : I - O crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal tem por actividade tipica a actuaÁ„o do agente que, administrando patrimonio alheio e actuando em nome de outrem, prejudica patrimonialmente o representado, tendo como requisitos o dolo especifico e a verificaÁ„o de prejuizo patrimonial importante. II - O dolo especifico consiste na representaÁ„o pelo agente do tipo legal do crime com consciencia da ilicitude do seu procedimento e ainda na vontade do efeito verificado ou na consciencia de que o mesmo resulta da sua actividade. III - N„o se mostra que haja dolo...

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