Acórdão nº 048332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEDRO MARÇAL
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 C ART319. CP95 ART224. CPP87 ART71 ART359 ART374 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. DL 267/92 DE 1992/11/28.

Sumário : I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração...

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