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Acórdão nº 042597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART300 ART313 ART319.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PAG243. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG444. AC STJ DE 1960/10/06 IN BMJ N100 PAG449. AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439. AC STJ PROC42646 DE 1992/05/20. AC RE DE 1984/07/19 IN CJ ANOIX TIV PAG304. AC RL DE 1990/09/27 IN CJ ANOXV TIV PAG132.

Sum·rio : I - Comete o crime de abuso de confianÁa o co-titular de uma conta banc·ria aberta em nome de dois titulares, em que cada qual a pode movimentar autonomamente e que, contra a vontade e os interesses do outro co- -titular, levanta o dinheiro nela depositado e o dissipa em seu proveito, sem que tivesse poderes de administraÁ„o sobre esse dinheiro. II - Tal conduta n„o preenche o tipo do crime de furto, na medida em que o arguido tinha uma posse legÌtima dos bens de que se apropriou; e n„o integra o crime de burla na medida em que aquele, igualmente, tinha um poder, ainda que incompleto, sobre o objecto dos depÛsitos banc·rios; a...

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