Acórdão nº 042608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART28 ART319.

Sum·rio : Fixados definitivamente os factos e n„o se dando como provado que os arguidos tenham agido com dolo, n„o se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confianÁa e de burla, por que eram acusados, n„o È possÌvel a convolaÁ„o para o...

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