crime fraude fiscal

• Diário da República

I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

I - O delito de fraude fiscal consuma-se no momento da prática dos actos descritos na lei, independentemente e antes da lesão efectiva do património público, do que resulta que a lesão do património público não constitui seu elemento constitutivo, mas apenas circunstância a atender na graduação da pena. II - Sendo assim não coincidentes os interesses protegidos entre os crimes de burla e os...

• Diário da República

I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de ausências, é da competência material do Tribunal de Execução das Penas. II) A violação das regras da competência material configura nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase...

Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso, ainda que o recorrente não...

I – Tendo o Ministério Público interposto recurso de sentença que absolveu vários arguidos, no qual apenas visa a condenação de alguns e se conforma com a absolvição dos demais, a sentença transita em julgado relativamente aos arguidos cuja absolvição não é questionada. II – A posterior decisão do Tribunal da Relação de reenviar o processo para novo julgamento não abrange os...

A circunstância da pena e consequentemente o período de suspensão da execução da pena sob a condição de pagamento de determinada quantia, terem sido reduzidos por decisão do Tribunal da Relação, passando assim o período fixado para pagamento a ser inferior ao inicialmente determinado, não afecta a proibição constante do art. 409º nº 1 do CPP.

I - De harmonia com o disposto no artº 276º do CPPT, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado. II – Não é passível de reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT a resposta a pedido de...

A notificação da acusação penal a uma sociedade declarada insolvente deve ser feita a quem a representa, nos termos do pacto societário, e não ao administrador da insolvência.

1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um...

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

I - Nos termos do art. 77°, n.° 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, devendo consequentemente ser aplicada ao conjunto uma única pena. Esta disposição é igualmente aplicável ao concurso de conhecimento superveniente, por força do art. 78°, n.º 1, do CP. II - Para determinar o momento...

Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o...