Crime exaurido
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... Sumário: No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do ... mento mas também exaurido ... B) Pelo que, ponto de vista da sua tipicidade, este é logo ...
-
Acórdão nº 08P1787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
... , nas penas de nove e seis anos de prisão, pela prática do crime do artº 21º nº 1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro ... Interpostos ... 22 de Janeiro, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se ...
-
Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2011
... ) Concluindo que há que afastar tanto a realização plúrima como o crime continuado, pois em causa está um só crime, decorrente de uma só ...
-
Acórdão nº 04P1139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - A competência em processo penal - a cada crime corresponde um processo para o qual é competente o tribunal predeterminado em função das regras sobre competência material, funcional e territorial - é, por princípio, unitária, respondendo a exigências precisas de determinação prévia do tribunal competente, para prevenir a manipulação avulsa ou arbitrária de competência em contrário do...
... de Viseu deduziu acusação contra AA, pela autoria material de um crime de tráfico, na forma consumada, p. e p. no artigo 21º, nº 1, do ... O crime de tráfico, como crime exaurido, consuma-se, pois, imediatamente no momento da ocorrência de um qualquer ... -
Acórdão nº 0046043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2002
O crime previsto no artigo 21 do DL 15/93, de 22/01, é um crime "exaurido", isto é, um crime em que a perfeita verificação dos seus elementos integradores ocorre com a prática de um acto gerador do resultado típico, nomeadamente a entrega de estupefaciente pelo arguido a outra pessoa com vista á sua comercialização.
-
Acórdão nº 0046043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso None)
O crime previsto no artigo 21 do DL 15/93, de 22/01, é um crime "exaurido", isto é, um crime em que a perfeita verificação dos seus elementos integradores ocorre com a prática de um acto gerador do resultado típico, nomeadamente a entrega de estupefaciente pelo arguido a outra pessoa com vista á sua comercialização.
-
Acórdão nº 96P254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - Tendo a acusação sido recebida para julgamento em processo comum colectivo, por despacho anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, mantém-se a competência do tribunal colectivo, sob pena de violação do princípio constitucional da manutenção a competência do Juiz Natural, consagrado no artigo 32 n. 7 da Constituição. II - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime exaurido, já...
... 7 da Constituição. II - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime exaurido, já que não é ... -
Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... Pela prática, em co-autoria material, de um crime" de tráfico de estupefacientes, p. p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, al\xC3" ... exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido", que se vem caracterizando ...
-
Acórdão nº 0141468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - O crime de tráfico de estupefacientes é um "crime exaurido", ("crime de empreendimento" ou "crime excutido") que se vem caracterizando como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento dum acto conducente ao resultado previsto no tipo. II - Sendo o último acto relevante - combinação do local onde as lanchas rápidas receberiam a cocaína - praticado em Portugal, é competente para o
-
Acórdão nº 06P4460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I - Apurando-se, além do mais, que: - no dia 08-03-2005, o arguido PM trazia consigo, no interior de 1 saco de tecido, distribuídos em vários sacos de plásticos, 23,683 g de heroína, 604,093 g de cocaína, 94,14 g de canabis (resina), pesos líquidos, e 60 comprimidos de piracetam destinados à mistura com os demais produtos, para obtenção de maior quantidade de estupefaciente, sendo que o arguido...
... , na pena única de 10 anos de prisão; e o segundo, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º ... pelo agente, do mesmo modo que é concebido como um crime exaurido", isto é, aquele em que para a incriminação do agente é suficiente a pr\xC3" ... - Acórdão nº 0111309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...
... autos foi condenada na pena de 5 anos e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por factos praticados entre o ano de 2007 e ... 3. Estamos perante um crime exaurido ... 4. Mister se torna, pois, que a ... -
Acórdão nº 043983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - A amnistia da alínea j) do n. 1 da lei 23/91 não é aplicável aos crime de furto em que concorra o de introdução em casa alheia dado que a gravidade da conduta e a censura social que sobre ela recai não justifica a aplicação daquele beneficío. II - O crime de introdução em casa alheia que se consome pela simples introdução do agente na casa de terceiro de forma ilícita e não autorizada, tem a...
... 1 da lei 23/91 não é aplicável aos crime de furto em que concorra o de introdução em casa alheia dado que a ... de forma ilícita e não autorizada, tem a natureza de crime exaurido", isto é, de crime em que o resultado tipico se obtém logo pela realizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 224/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... 1, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, como autor material de um crime ... de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo ... de tráfico de estupefacientes se trata de um crime exaurido, que se consuma com ... um dos primeiros atos, no caso, a compra ...
-
Acórdão nº 97P203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 374 n. 2 do CPP que não é obrigatória a indicação desenvolvida dos meios de prova, mas tão só as fontes das provas; que não é obrigatória a apreciação crítica da prova; que não é obrigatória a indicação das provas quanto à matéria de facto não provada, pois a lei não impõe que se faça a destrinça das fontes das provas que levaram à convicção do tribunal quanto aos factos...
... 1 do CPP não existia no caso. III - Tendo presente que o crime de tráfico de estupefacientes constitui, hoje em dia, como é do ... perante aquilo a que a moderna teoria geral chama de crime exaurido ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, ... estupefacientes, em qualquer da[s] suas modalidades, é um crime exaurido visto que fica perfeito com a comissão de um só acto gerador do ...
-
Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - A lei, no crime de passagem de moeda falsa, do artigo 241 do Código Penal, apenas exige que o agente obtenha a moeda com conhecimento de que ela não é verdadeira. II - Consta tal elemento de uma acusação se nela se refere que o arguido esperava ansiosamente por essas notas falsas e que já não havia recebido outras de fabricos anteriores. III - Qualquer desconformidade que possa existir entre...
-
Acórdão nº 12/19.0GAADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
... do disposto no artº 16º nº 3, imputando-lhe a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do D. L ... X. Ora, assim sendo, estamos perante um crime exaurido! XI. O crime exaurido é uma figura criminal em que a incriminação da ...
-
Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... consubstanciadores da co-autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (p. e p.) nos termos ... não admitem tentativa, do passo em que configura um crime dito exaurido, excutido ou de empreendimento, que se consuma com a prática de um só ...
-
Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... : - aos arguidos AA, BB e EE a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do ... , de execução permanente, comummente denominado de crime exaurido, porquanto “(…) a conduta do agente se esgota nos primeiros actos de ...
-
Acórdão nº 840/11.5JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização do cúmulo jurídico de penas, não é a [data] da condenação e trânsito desta mas sim da data da ocorrência dos factos. O elemento preponderante e determinante a considerar é a data da prática do crime, da sua consumação. II - Para efeitos da punição do concurso de crimes, como para efeitos da contagem do prazo...
... mesmo condenado na pena de 7 (sete) anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes. 2 ... Por ... a doutrina e jurisprudência que este tipo de crime é um crime exaurido, prolongado, protelado, protraído, no sentido de que « ( ... ) o resultado ... -
Acórdão nº 992/16.8PAOLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - Salvaguardada a consumação com a prática do primeiro facto ilícito típico, ocorre nova consumação material de cada vez e todas as vezes que é praticado um novo facto ilícito típico que, por si só, já preenche o tipo legal do crime de tráfico mas que é tratado unitariamente por razões de política criminal. 2 - Assim, se o crime de tráfico de estupefacientes foi praticado durante o período...
... , tendo sido o Recorrente condenado no âmbito daqueles Autos pelo crime de tráfico de estupefacientes numa pena de 6 anos de prisão com decisão ... tráfico de estupefacientes, tradicionalmente tratado como crime exaurido, como crime de trato sucessivo e/ou como crime de empreendimento, ... -
Acórdão nº 9/22.3PEBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está...
... que ora releva: (…) - CONDENAR o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 21.º, n.º 1, ... de estupefacientes consubstancia aquilo é denominado de crime exaurido ou de empreendimento, na medida em que é punível qualquer conduta que ... -
Acórdão nº 5/14.4PCPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e
... no qual se decidiu: «1) Condenar o arguido B… pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artºs. 21.º, n.º ... Supremo Tribunal de Justiça tem designado vulgarmente por crime exaurido, no sentido de que se esgota, ou melhor, se consuma através da comissão ... -
Acórdão nº 362/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... anos de prisão pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de ... estupefacientes ... 2 ... O ... recurso de ... um crime exaurido, o delito de empreendimento não era caso de não ter ocorrido ... a ...