Acórdão nº 043983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3. CP82 ART30 N2 ART73 ART74 ART297 N2 D. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPP87 ART410.

Sumário : I - A amnistia da alínea j) do n. 1 da lei 23/91 não é aplicável aos crime de furto em que concorra o de introdução em casa alheia dado que a gravidade da conduta e a censura social que sobre ela recai não justifica a aplicação daquele beneficío. II - O crime de introdução em casa alheia que se consome pela simples introdução do agente na casa de terceiro de forma ilícita e não autorizada, tem a natureza de crime exaurido, isto é, de crime em que o resultado tipico se obtém logo pela realização inicial da conduta ilícita de modo que a...

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