Crime exaurido

266 resultados para Crime exaurido

  • Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

    ... e Novembro de 2001, foi condenado em 18.7.2008, pela prática de um crime de burla agravada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nºs 1 e 2, a) e c), ... úvida que se está perante uma única resolução criminosa/crime exaurido, ou então perante uma situação de um crime continuado, devendo ser ...
  • Acórdão nº 0616053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    Se o agente, depois de acusado, pela prática de factos que integram um crime de maus tratos a cônjuge, continua a praticar factos da mesma natureza, os factos posteriores à acusação integram um novo crime.

    ... ência de julgamento, apresentando as seguintes conclusões: 1.ª) o crime de maus tratos configura-se (regra geral) como um crime de execução ... ", porquanto o tráfico de estupefacientes é visto como um crime exaurido e a actividade sujeita ultimamente a julgamento tinha-se desenvolvido ...
  • Acórdão nº 2/04.8GDFNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011

    I- O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da...

    ... 12.2009, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p., pelos art°s 21°, n° 1, e ... /02.0GBFLG; 8- O crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, que se caracteriza como um ilícito penal que fica perfeito com o ...
  • Acórdão nº 02P157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... Nova de Gaia, por acrdo de 18Out00, transitado em julgado, por um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.1 do DL ... O crime de trfico de estupefacientes um crime exaurido pois a incriminao da conduta do agente esgota-se nos primeiros actos de ...
  • Acórdão nº 480/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 2006
    ... 312, está pendente em Portugal procedimento contra o opoente por crime de trafico de estupefacientes agravado pelos factos descritos a fls.243 ... forma unânime pela doutrina e pela jurisprudência como um crime exaurido ou de execução continuada, que se traduz numa actividade em que os ...
  • Acórdão nº 1058/08.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... autor material, sob a forma consumada, e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, previsto e punido ... esta infracção o que a doutrina tem apelidado de crimeexaurido”, “excutido” ou “de empreendimento”, no qual o resultado típico ...
  • Acórdão nº 0610099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- Ocorrem fortes indícios da prática de um crime previsto no 21º (e não no art. 25º) do Dec. Lei 15/93, quando vários relatórios de vigilância referenciam o arguido como autor de actos tipicamente qualificáveis como de tráfico de estupefaciente, sendo-lhe, além do mais, apreendidas 53 doses de "heroína" e 78 doses de "cocaína". II- A natureza do crime de tráfico de estupefacientes faz...

    ... a existência de «sérios indícios da prática reiterada de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º do DL 15/93, de ... força da intervenção policial (pese embora a natureza de crime exaurido), mostram ser desaconselhável a aplicação ao arguido de outra medida ...
  • Acórdão nº 10735/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Tendo sido o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes e detenção de arma ilegal em pena unitária de 4 anos e três meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, é de manter tal condenação - pena de prisão naquela concreta medida - por ser proporcional à medida da culpa, bem como a pena acessória de expulsão. II -...

    ... ), considerando que os factos praticados por este arguido integram o crime do art.25, al.a, do Dec. Lei nº15/93, anulando o acórdão proferido para ... 3, pág.166 "O crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido ...
  • Acórdão nº 1175/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - O segmento inicial do n.º 1 do art. 115.º do Código Penal, contempla um simples conhecimento naturalístico, e não judicial, ou seja, uma apreensão do sentido ou significado social do comportamento em causa - não sendo necessária qualquer valoração dirigida à subsunção jurídica que posteriormente seja adequada -, por regular um momento processual em que não existe ainda acção penal pendente.

    ... ério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de … queixa-crime contra B. …para que contra este fosse instaurado procedimento criminal ... exaurido (ou esgotado plenamente) quando o agente vem a alcançar o fim ...
  • Acórdão nº 04P453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Tendo o arguido sido condenado por prática de crime agravado de estupefacientes com base em duas agravantes modificativas típicas, desaparecendo uma dessas agravantes e mantendo-se inalterados os demais parâmetros em que as instâncias basearam o quantum da pena, importa que aquele desaparecimento, traduzido afinal numa diminuição do grau da ilicitude de que a decisão recorrida partira, tenha...

    ... 5.º Juízo da Maia, em 20-02-2003, condenou FMRS, como autor de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, na pena de 7 anos de prisão; de ... ção, que o crime de tráfico de estupefacientes é um "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido" ( ... ), que se vem ...
  • Acórdão nº 0612204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

    ... o arguido B………………, como autor material, pela prática de um crime tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25.º, al. a), da ... de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime exaurido ou crime executido (também chamado delito de empreendimento no direito ...
  • Acórdão nº 0640703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)

    O conceito "avulada compensação remuneratória do artº 24, alínea c), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro pode preencher-se com quantia inferior ao valor consideravelmente elevado do artº 202, alínea b), do CP95.

    ... pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º, n.º 2, do DL n.º ... exaurido, um crime de empreendimento que se consuma com um só dos seus vários ...
  • Acórdão nº 144/18.2.GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Em casos, como o ocorrido no âmbito destes autos, em que a actividade de tráfico de estupefacientes cessa por força da detenção (na concreta situação, em flagrante delito) do arguido, as condutas posteriores de igual natureza praticadas pelo mesmo agente constituem, em relação às anteriores, uma unidade resolutiva autónoma, verificando-se, deste modo, quanto à globalidade da acção delitiva do...

    ... prática, sob a forma de autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.21.º, n.º 1, do DL n.º ... prolongado, habitual, protelado, protraído, de empreendimento, exaurido ou de trato sucessivo [c.f. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de ...
  • Acórdão nº 06P2035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006
    ... ª Vara Criminal do Porto condenou AA (-04/03/1971), como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas (artigo 21º, n.º 1, do DL nº ... Por isso é o tráfico considerado crime exaurido ou de empreendimento, no sentido de que a prática de um só acto é ...
  • Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...

    ... crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.ºs 1 e 3, do DL ... de homicídio, neste segundo caso, dado tratar-se de um crime exaurido, de tutela antecipada, os actos anteriores à recepção da droga e ao ...
  • Acórdão nº 06P3839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
    ... O arguido BB foi condenado, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, por factos cometidos em 6.04.02, por ... de crime de tráfico de estupefacientes, que constitui "um crime exaurido pois a incriminação da conduta do agente esgota-se nos primeiros actos ...
  • Acórdão nº 95/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006
    ... Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, consagra o princípio non bis in idem, o qual comporta duas dimensões: ... -jurídica até que a execução cesse, ficando então o crime exaurido ... Diferentemente, segundo o mesmo autor, os crimes de estado o agente ...
  • Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

    ... 2. Quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de prisão ... nos moldes ali definidos, 8.º Desta forma, ficou ali garantido e exaurido o exercício do contraditório quanto à alteração do objeto factual do ...
  • Acórdão nº 06P3048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - O recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. II - Quando haja impugnação

    ... 2005, pelos seguintes crimes e penas: a) o AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22/1, ... no tráfico de haxixe, tratando-se, como se trata de um crime exaurido ... Como tal, não se trata de um caso de erro notório na apreciação ...
  • Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II

    ... sumaríssimo, contra o arguido B…, imputando-lhes a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punível pelas disposições ... reportar-se a uma acção ou a uma omissão, o crime considera-se exaurido quando o agente pratica um acto proibido, ou seja, executa uma actuação ...
  • Acórdão nº 0614954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    A detenção de droga em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias constitui contra-ordenação.

    ... da prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, ... de estupefacientes, em qualquer da suas modalidades, é um crime exaurido ou crime executido (também chamado delito de empreendimento no direito ...
  • Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã

    ... - FSPM; - CJFV; - DMSV; - CMMMR; - LCPC; acusados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº. 1 do DL ... a doutrina e a jurisprudência que se trata de um crime exaurido, isto é, de crime que fica consumado através da comissão de um só acto ...
  • Acórdão nº 05P2906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - No caso de a arguida - que esteve acompanhada por defensor oficioso até à sua substituição por mandatário forense, tendo aquele comparecido a todos os actos processuais em que era obrigatória a sua assistência e sido notificado de todas as decisões que interessavam à arguida - ter requerido a substituição do defensor nomeado oficiosamente ao abrigo do apoio judiciário, e de tal pedido ter...

    ... /03), na pena de quatro anos e seis meses de prisão, por autoria do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1., do ... de tráfico é ainda aquilo que se costuma designar de " crime exaurido", ou "delito de empreendimento" : aquele crime que fica consumado através ...
  • Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de

    ... AA: - em 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma continuada, previsto e punido pelo ... A verdade é que, como crime exaurido ...
  • Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
    ... da Relação de Lisboa que, como autores materiais da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º, nº1 e ... considera o crime de tráfico de Estupefacientes como um "crime exaurido", e de perigo comum ou abstracto. Porém, 26. Ao longo do douto aresto, ...

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