Convenção Europeia
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Acórdão nº 39/08.8PBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
I – Após dedução do requerimento de recusa em primeira instância, não podem ser admitidas, valoradas, por extemporaneidade, novas alegações e provas juntas pelo recusante já no tribunal superior competente para a decisão do incidente. II - Constituindo um princípio basilar, estruturante, da jurisdição penal, e, concomitantemente, o seu fito, a descoberta da verdade material e a boa decisão
... 6º, § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (2) ... A imparcialidade, enquanto ... -
Aviso n.º 186/2007, de 11 de Abril de 2007
... Europa, em 14 de Janeiro de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Lei n.º 12/87, de 07 de Abril de 1987
Lei n.º 12/87 de 7 de Abril Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 1997/08.8TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor [art. 64.º, n.º 1, do CPP]. Esta solução legal é conforme à CRP e não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
... este entendimento viola as regras do Pacto Internacional e da Convenção Europeia, pois em Portugal o arguido tem uma panóplia de direitos, que ... -
Aviso n.º 59/2007, de 06 de Março de 2007
... Europa, em 31 de Agosto de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «On ...
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Acórdão nº 388/15.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...
... dos Direitos Humanos vem interpretando o artigo 6.º da “Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais” ... -
Aviso n.º 44/2007, de 01 de Março de 2007
... Junho de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre o Controlo da Aquisiçáo e Detençáo de Armas de Fogo por ...
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Aviso n.º 1/2006, de 04 de Janeiro de 2006
... 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em ...
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Acórdão nº 25722/12.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
1. Deve admitir-se a junção aos autos em sede de recurso de dois acórdãos que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1ª instância alude nos factos provados, acórdãos que permitem verificar o desfecho de tais processos e que por isso têm interesse para a decisão, documentos que pela data da sua prolação não podiam ter sido juntos até ao encerramento da discussão em audiência de...
... o Estado Português por violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em razão da aplicação de medidas que ... -
Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril de 1993
... - 1 - É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 55/91, de 10 de Abril de 1991
... nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,
... que o Estado Português violou o art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 20.º, ns. 1 e 4 da CRP, no seu ... -
Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
... que apresentou pedido de protecção noutro país da União Europeia Alemanha, Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do ...
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Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994
... da República n.° 39/94 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal A Assembleia da ...
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Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...
... íntese: - O pedido de extradição foi formulado ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua ... ção, como a não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de ... -
Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22-11-2022
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez juntando diversos...
... - O pedido de extradição foi formulado ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua ... ção, como a não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de ... -
Aviso n.º 135/95, de 21 de Janeiro de 1995
... público que Malta ratificou, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção" Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), STE n.\xC2" ...
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Aviso n.º 200/98, de 17 de Outubro de 1998
... nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro ...
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Acórdão nº 37/23.1JAFAR-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2023
... ção dos direitos humanos, vigentes na ordem interna, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 6.º ) ou o Pacto Internacional dos ...
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Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O art. art. 32.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI veio regular a sua aplicação no tempo, dispondo que os pedidos de extradição recebidos antes de 01-01-2004 continuarão a ser regidos pelos instrumentos em vigor em matéria de extradição. Dispõe o mesmo normativo que os pedidos de extradição recebidos a partir de 01-01-2004 serão regidos pelas regras adoptadas pelos Estados-Membros de acordo com...
... no acórdão recorrido a sua extradição com base na Convenção Europeia de Extradição e não no regime do MDE estabelecido na Lei ... - Aviso n.º DD1593/88, de 30 de Junho de 1988
- Decreto n.º 33/82, de 11 de Março de 1982
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Decreto-Lei n.º 156/88, de 02 de Maio de 1988
... , foram definidos esquemas especiais de apoio e celebrada uma Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias, ... 2 do artigo 56.º do Tratado de Paris, constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), competindo à ordem jurídica interna o ...
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... ípio da igualdade previsto na Constituição e artigo 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 7) O Estado é responsável pelos ... -
Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições
... é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro da União Europeia (UE), com vista à detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma ... conta o artigo 32.º da Constituição e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a um processo equitativo), bem como ...