Convenção Europeia
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Aviso n.º 273/99, de 23 de Dezembro de 1999
... Checa assinou, em 17 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à ...
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Aviso n.º 119/97, de 12 de Abril de 1997
... ério da Justiça, agentes de ligação para questões da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 90/2022
... os Estados Membros da União Europeia aceite a reserva tardia formulada pela Repú- ... blica da Nicarágua tivamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ... ao Reconhecimento, à ...
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Acórdão nº 257/23.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... 27.º da Constituição, com inspiração no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e no Pacto Internacional dos Direitos ...
- Declaração n.º DD7201, de 14 de Dezembro de 1978
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Aviso n.º 247/2007, de 12 de Abril de 2007
... Europa, em 12 de Outubro de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «The ...
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Aviso n.º 62/2007, de 06 de Março de 2007
... da Europa, em 20 de Junho de 2005, a denúncia da Convençáo Europeia em Matéria de Adopçáo de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo ...
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Aviso n.º 17/2012, de 16 de Abril de 2012
... , em 9 de maro de 2012, o seu instrumento de ratificao Conveno Europeia da Paisagem, aberta assinatura em Florena em 20 de outubro de 2000 ...
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Aviso n.º 203/94, de 23 de Agosto de 1994
... as seguintes comunicações dos Países Baixos, relativas à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura, em Paris, a 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 8/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... , em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 275/94, de 27 de Outubro de 1994
... público que a Polónia assinou, em 11 de Julho passado, a Convenção Europeia sobre a Equivalência Geral dos Períodos de Estudos ...
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Aviso n.º 247/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...
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Aviso n.º 248/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... , em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...
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Aviso n.º 249/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...
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Aviso n.º 349/2005, de 07 de Outubro de 2005
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia no âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta ...
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Aviso n.º 246/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... 29 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...
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Aviso n.º 256/2007, de 12 de Abril de 2007
... de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia Relativa à Indemnizaçáo de Vítimas de Infracçóes Violentas, aberta ...
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Aviso n.º 350/2005, de 07 de Outubro de 2005
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do ...
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Aviso n.º 403/2006, de 01 de Março de 2006
... 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 13/99, de 21 de Janeiro de 1999
... nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta ...
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Aviso n.º 456/2005, de 20 de Dezembro de 2005
... , em 9 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura, em Florença, em 20 de ...
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Aviso n.º 229/2007, de 12 de Abril de 2007
... , em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificao da Conveno Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florena em 20 de Outubro de 2000 ...
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Aviso n.º 401/2006, de 01 de Março de 2006
... em 16 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florença em 20 de Outubro ...
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Aviso n.º 249/2007, de 12 de Abril de 2007
... de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia para a Repressáo do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em ...
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Aviso n.º 114/94, de 19 de Março de 1994
... Setembro de 1993, a Bulgária assinou o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de ...