Convenção Europeia
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Aviso n.º 301/2005, de 17 de Agosto de 2005
... , em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura, em Paris, em 13 de ...
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Aviso n.º 250/2011, de 23 de Dezembro de 2011
... 9 de Setembro de 2011, o seu instrumento de ratificao Conveno Europeia da Pai- sagem, aberta assinatura em Florena, a 20 de Outubro de 2000 ...
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Aviso n.º 10/99, de 21 de Janeiro de 1999
... público que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 231/2007, de 12 de Abril de 2007
... Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denncia Conveno Europeia para a Proteco do Patrimnio Arqueolgico, aberta assinatura em Londres em ...
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Aviso n.º 266/99, de 22 de Dezembro de 1999
... Portugal ratificou, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à ...
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Aviso n.º 78/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... a Rússia ratificou, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 60/93, de 15 de Março de 1993
... , em 10 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia em Matéria de Patentes (PCT), concluída em Munique a 5 de ...
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Aviso n.º 274/99, de 23 de Dezembro de 1999
... a Santa Sé ratificou, em 7 de Maio de 1999 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à ...
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Aviso n.º DD1098/85, de 13 de Maio de 1985
... , o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro, aberto à ...
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Decreto n.º 18/97, de 30 de Abril de 1997
... ção, o seguinte: É ratificado o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou ...
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Aviso n.º 87/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para ...
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Aviso n.º 292/96, de 07 de Outubro de 1996
... público que a Estónia assinou, a 28 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Decreto n.º 21/97, de 05 de Maio de 1997
... ção, o seguinte: É ratificado o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou ...
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Aviso n.º 377/2005, de 27 de Outubro de 2005
... , o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para ...
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Aviso n.º 74/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... público que a Rússia assinou, em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a ...
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Aviso n.º 73/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... público que Andorra ratificou, em 6 de Janeiro de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 405/2005, de 08 de Novembro de 2005
... , o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para ...
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Aviso n.º DD996/84, de 31 de Outubro de 1984
... -Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em ...
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Decreto n.º 7/2000, de 06 de Março de 2000
... º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura dos Estados membros ...
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Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...
... do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019/C 384 I/01); II. O ... Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
Aviso n.º 126/94, de 23 de Março de 1994
... , o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, de que Portugal já é Parte. Aquele ...
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Acórdão nº 0973/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção. II - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu
... º/4 da Constituição da República Portuguesa, 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2º e 6º do DL nº 48051 de 21.11.1967 e ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... ção 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... ção 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... ção 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, ...