Convenção Europeia
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Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... ção 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, ... -
Aviso n.º 28/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Decreto n.º 49/84, de 17 de Agosto de 1984
... n.º 49/84 de 17 de Agosto Tendo em consideração que a Convenção Europeia sobre o Cômputo dos Prazos, aprovada para ratificação pelo ...
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Aviso n.º 14/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por ...
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Aviso n.º DD3269, de 03 de Junho de 1977
... torna pública a lista actualizada das partes contratantes da Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos ...
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Aviso n.º 334/2005, de 03 de Outubro de 2005
... ário-Geral do Conselho da Europa, a seguinte declaração à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura em Paris em 13 de ...
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Aviso n.º 74/2007, de 07 de Março de 2007
... Europa, em 18 de Março de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Aviso n.º 272/94, de 15 de Outubro de 1994
... informou que a Bulgária ratificou, a 17 de Junho de 1994, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro ...
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Decreto n.º 4/2000, de 06 de Março de 2000
... b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, ...
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Aviso n.º 194/98, de 15 de Outubro de 1998
... de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de ...
- Decreto n.º 34/82, de 15 de Março de 1982
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Aviso n.º 93/92, de 10 de Julho de 1992
... nota de 15 de Abril de 1992 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, o Secretário-Geral do Conselho da Europa ...
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Decreto n.º 36/85, de 25 de Setembro de 1985
... São aprovados, para ratificação, a Convenção que estabeleceu a EUTELSAT (Organização Europeia de Telecomunicações ...
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Acórdão nº 331/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2008
I - A previsão do artigo 113º, nº 9 do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a letra e espírito do artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem...
... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na ordem jurídica interna ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... de que Portugal é signatário, com destaque para a Convenção" de Berna, a Convenção de Bona, a Convenção sobre a Diversidade Bio- l\xC3" ... O outro normativo da União Europeia relevante em matéria de conservação da biodiversidade é a Diretiva ...
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Resolução n.º 86/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... da República n.º 86/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, ...
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Resolução n.º 63/2001, de 16 de Outubro de 2001
... da República n.º 63/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 ... A Assembleia da ...
- Despacho n.º 3660/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
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Aviso n.º 314/94, de 21 de Novembro de 1994
... em 1 de Setembro de 1994 uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132), afirmando que esta ...
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Aviso n.º 167/95, de 03 de Agosto de 1995
... público que a Lituânia assinou, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Extradição, o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo ...
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Aviso n.º 202/95, de 08 de Agosto de 1995
... público que a Lituânia assinou, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo ...
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Aviso n.º 11/97, de 16 de Janeiro de 1997
... público que a Letónia assinou, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo ...
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Aviso n.º 63/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... público que a Rússia assinou, em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo ...
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Aviso n.º 81/97, de 01 de Março de 1997
... público que a Rússia assinou, em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Extradição, bem como o Protocolo Adicional e o Segundo ...
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Aviso n.º 2/97, de 03 de Janeiro de 1997
... público que a Letónia assinou, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Extradição, bem como o Protocolo Adicional e o Segundo ...