convenção de viena sobre direito dos tratados
265 resultados para convenção de viena sobre direito dos tratados
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Aviso n.º 115/2008, de 16 de Julho de 2008
... momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova ... relembrar que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme do na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, náo sáo admitidas ...
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Aviso n.º 35/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... da Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, nenhuma reserva ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... , a independência do Estado e o próprio direito à vida, constitucionalmente assegurado a todos ... ão ser elaborados novos arranjos técnicos sobre a utilização das facilidades (os futuros Acordo ... que a diferença de natureza entre os tratados-leis e os tratados-contratos pode ser relevante e ... os artigos 11.º e 13.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Sendo os ...
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Aviso n.º 9/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... seja incompatível com os preceitos do Direito Islâmico e da Religiáo Islâmica ... O Governo ... princípio geral de interpretaçáo dos tratados segundo o qual uma Parte náo pode invocar ... um carácter táo geral, levanta dúvidas sobre a vontade de o Qatar respeitar o objecto e o fim ... relembrar que, segundo a Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, náo deve ser ...
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Aviso n.º 42/2023
... à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... direito internacional consuetudinário, conforme ... de Viena sobre o Direito dos Tratados ... O Governo do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio; ... f) ... da Organização para a Harmonização do Direito Co- mercial em África (OHADA), comprometem-se a ... e as normas da WCO, nomeadamente a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmo- ... seja admitido que os envios possam ser tratados de maneira diferenciada, em função de ... - nacional, nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ... As decisões ...
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Decreto-Lei n.º 78/2004
... de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos ... Tratados, feita ...
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Aviso n.º 176/2008, de 20 de Agosto de 2008
... áo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à ... çáo que náo estejam conformes com o direito islâmico ou a legislaçáo vigente em Oman, bem ... ário tal como codificado na Convençáo de Viena sobre os Direitos dos Tratados, náo sáo ...
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Decreto n.º 35/97, de 18 de Julho de 1997
... 2 - Portugal reserva o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar ... disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, ... países de exercer direitos soberanos sobre parte da órbita dos satélites ... da Indonésia enquanto parte de outros tratados e convenções e que para ela decorram de ... virtude das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de Maio de ...
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Decreto n.º 32/94, de 03 de Novembro de 1994
... É aprovado, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado ... das Partes Contratantes presentes e com direito a voto, a emenda será comunicada a todas as ... a adoptar entre si, em virtude de outros tratados multilaterais, tais como o Tratado de Roma de ... encontram definidas na parte VII da Convenção de Viena Relativa ao Direito dos Tratados ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... ínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena ...
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Acórdão nº 596/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... apreciada a inconstitucionalidade da norma sobre o dever de fundamentação expressa dos actos ... possa conhecer as razões de facto e de direito em que o acto assentou para que o mesmo possa ... constante do artigo 11º, nº 1, da Convenção TIR, aprovada pelo Decreto nº 102/78, de 20 de ... com o artigo 31º e 32º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de Maio de ...
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Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... soluções plausíveis da questão de direito controvertida (mormente para a propugnada da ... as CDT's com os EUA e a Suíça prevalecem sobre a legislação interna (artigos 8.º, n.º 2 e ... 26.º, 27.º e 31.º a 33.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados assinada em ...
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Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... (CP) de 1982] ele se encontra em oposição, sobre a mesma matéria de direito e no domínio da ... quer que seja'.) II - Do cheque A Convenção, assinada em 19 de Março de 1931, em Genebra, de ... º do Decreto n.º 13 004? A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969 (que não nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten- centes ... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem ... Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados; Recordando a cimeira de Zagrebe, que apelou ao ... dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no ... ção da Dinamarca anexado aos referidos Tratados; Recordando a Cimeira de Zagrebe, que apelou à ... Direi- tos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para Uma Nova Europa e no ... ção da Dinamarca anexado aos referidos Tratados; Recordando a Cimeira de Zagrebe, que apelou à ... Direi- tos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ...
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Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... soluções plausíveis da questão de direito controvertida (mormente para a propugnada da ... as CDT's com os EUA e a Suíça prevalecem sobre a legislação interna (artigos 8.º, n.º 2 e ... 26.º, 27.º e 31.º a 33.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados assinada em ...
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Acórdão nº 2511/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... Código Civil (CC), mas sim as regras do direito canónico; A foram os arguidos, através de ... então em vigor; o art.27º da Convenção de Viena; os Cânones 124, 1526, 306, 317, 700, ... (arts.26º e 27º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de ...
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Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A presunção estabelecida no artigo 93, n.°3 do Código da Propriedade Industrial aplica-se mesmo quando exista patente posterior de processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica...
... , negou provimento ao agravo interposto sobre a decisão que teve por objecto a excepção da ... não pode considerar-se recebido pelo direito interno português de harmonia com o princípio ... disposto nos artigos 19.° a 23.° da Convenção ... nos artigos 19.° a 23.° da Convenção de Viena ... ção de Viena relativa ao Direito dos Tratados ... -
Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... 77° ambos da Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL) que o portador de ... reclamar, daquele contra quem exerce o direito de acção, os juros à taxa de 6% desde a data o vencimento ... Na Convenção de Genebra, vários Estados, incluindo Portugal, ... da sua codificação na "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados" de 1968-1969, ...
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Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... (CP) de 1982] ele se encontra em oposição, sobre a mesma matéria de direito e no domínio da ... quer que seja».) II - Do cheque A Convenção, assinada em 19 de Março de 1931, em Genebra, de ... º do Decreto n.º 13004? A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969 (que não nos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... e 9 à Convençáo sobre Aviaçáo Civil Internacional, ou de outros ... , protocolos ou instrumentos similares, tratados e convençóes internacionais de que Portugal ... jurídico ao abrigo da Convençáo de Viena sobre relaçóes diplomáticas, adoptada a 18 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019
... pública, a governabilidade, o estado de direito, a democracia e para a própria economia de ambos ... de drogas ilícitas; Tendo em conta a Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova ... Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena em 21 de fevereiro de 1971, a Convenção contra ... , transferidos e posteriormente tratados; c) Ser exatos e estarem atualizados, devendo ser ...
- Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)