convenção de viena sobre direito dos tratados

265 resultados para convenção de viena sobre direito dos tratados

  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
    ... os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação constitui parte integrante ... do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto ... e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a ... entre o presente Acordo e outros tratados Os tratados, convenções, acordos ou convénios ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
    ... (TPFQ), estabelecido sob a égide da Convenção In- ternacional para a Protecção das Plantas ... na tabela III , quando estes incidam sobre os materiais de propagação aos quais sejam ... , procede -se à consolidação no direito nacional da transposição das seguintes ... (distrito admnistrativo de Lienz) Estíria, Viena], E, EE, F (Córsega), FI, I [Abruzzi; Apúlia; ... , quando necessário, ser eficazmente tratados, devendo além disso ser mantidos por um período ...
  • Em vigor Lei n.º 144/99 . Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
    ... Artigo 3.º Prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais ... Artigo ... Artigo 12.º Direito aplicável ... Artigo 13.º Imputação da ... Artigo 24.º Decisão sobre admissibilidade ... Artigo 25.º Competência ... Capítulo V Aplicação interna da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ... Artigo ... Viena em 28 de junho de 2006 e publicado no Jornal ...
  • Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
    Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... COISAS MÓVEIS DURADOURAS: O ... Na submissão aos Tratados da União a que os Estados-membros, como é o ... ao seu custo, sibi imputet, pois é sobre o vendedor que impende uma especial atenção, ... rigor, não se trata de uma efectiva convenção, antes de uma imposição unilateral do ... compra e venda regem-se pela Convenção de Viena de 1980. 3. Os contratos civil subordinam-se ao ...
  • Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
    ... legalmente estabelecidos de qualquer direito á promoção de embaixador ou mesmo de qualquer ... ério dos Negócios Estrangeiros entender sobre quais são os ministros que melhor podem ... ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas (a que ... àqueles que foram promovidos foram tratados com imparcialidade e no respeito pelos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
    ... os anexos I a IV , o Proto- colo sobre Assistncia Administrativa Mtua em Matria ... reunies de acompanhamento de Madrid e de Viena, do documento da Conferncia de Bona da CSCE ... primordial do princpio do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, ... , das obrigaes assumidas no mbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de no ...
  • Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
    ... 57/94 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto A Assembleia da República ... ção que cada Estado Parte terá o direito de efectuar como Parte observadora; 11) O termo ... definidas com base no anexo 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, que são ... os voos de observação possam ser tratados por eles próprios em termos de revelação, ... Europa ou outras instalações situadas em Viena, a menos que acordado de outro modo ... 7 - As ...
  • Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

    ... invocou a caducidade do direito de acção e alegou que a prisão preventiva ... autor deixou, muitas vezes, de ter controlo sobre a sua pessoa tomando vivências fictícias e ... e Políticos de 1996 e no nº5 da Convenção Europeia -, reparação essa que “é extensiva ... 27 da Declaração e Programa de Acção de Viena, adoptada pela Conferência Mundial de Direitos ... presumem inocentes e como tal devem ser tratados (artigo 84.º, n.º 2) ... Também direitos à ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ... nova ordem política baseada no Estado de direito, nos direitos do homem e na democracia; ... a África do Sul e os países da Convenção ACP-CE de Lomé, que se reflectiu na assinatura, ... ções Finais da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, realizada no ... mais largo ACP-CE, como previsto nos tratados ACP-CE aplicáveis ... TÍTULO II Comércio ... e imunidades nos termos da Convenção de Viena de 1961 Relativa às Relações Diplomáticas ...
  • Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
    ... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... ções existentes em áreas tais como o direito de estabelecimento das sociedades, o trabalho, a ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... Tratados e ao território da República do Quirguizistão, ...
  • Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... ções existentes em áreas tais como o direito de estabelecimento das sociedades, o trabalho, a ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... Tratados e ao território da República do Cazaquistão, ...
  • Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
    ... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como ... um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados; Recordando a disponibilidade da União Europeia ... tendo em vista a conclusão de uma convenção sobre cooperação regional, que terá por ...
  • Acórdão nº 00594/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Nos termos do disposto no n° 3 do art. 63° B da Lei Geral Tributária, compete ao dirigente máximo da DGCI - o seu Director - Geral - autorizar o acesso directo da Administração Tributária às contas bancárias dos contribuintes. 2. Só em situações de impossibilidade, de falta ou de impedimento do Director Geral dos Impostos, é que o seu substituto legal pode autorizar o acesso directo da...

    ... decisão judicial transitada em julgado sobre essa matéria ... D - No máximo, poderia ter ... ções" nos termos do art° 28° da Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Portugal e ... ****** III - Expostos os factos, vejamos o direito ... A decisão recorrida julgou o recurso ... , que o objecto da interpretação dos tratados consiste na averiguação da vontade real das ... , a qual foi acolhida pela Convenção de Viena" no art. 31 n.º 1 ... Deste princípio da boa-f\xC3" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
    ... às entidades responsáveis informaçóes sobre o grau de execuçáo das mesmas; ... c) Garantir ... e Desenvolvimento (1992); a Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos (1993); a Conferência ... ódica universal sobre o cumprimento dos Tratados" de Direitos Humanos; e em 2010 apresentou o relat\xC3" ... çáo contra as mulheres, violando o direito à saúde, à segurança e integridade física da ...
  • Acórdão nº 3880/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O nosso ordenamento constitucional apenas exige a celebração de uma convenção internacional no caso de a extradição ter na base um crime punível, segundo a lei do Estado requerente, com «pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida» (artigo 33º, nº 4). II - Fora desse âmbito, a cooperação internacional em matéria penal...

    ... ção das garantias estabelecidas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem ... ção, «regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que ... «por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena de ... mais que uma tal convenção, por incidir sobre matérias relativas a direitos, liberdades e ... 692 e segs e a «Convenção de Viena Sobre a Sucessão de Estados em Matéria de ...
  • Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
    ... ídos no Tratado ou nos instrumentos de direito derivado ... Convidam-se as partes ... O Plano de Acção de Viena 17 do Conselho e da Comissão, adoptado pelo ... à existência de um elevado número de tratados na matéria. Contudo, tais tratados dizem na ...
  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... pelos direitos humanos e Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem ... o diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados; Recordando a Cimeira de Zagrebe, que apelou à ... dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Acta Final de ...
  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
    ... consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos ocumentos finais de Viena e de Madrid, na Carta de Paris para Uma Nova ... 3 - Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as ... á o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a ...
  • Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
    ... dos direitos do homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a ... finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim ... um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de ... ça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
  • Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... crédito e sociedades nanceiras e decisão sobre os · elementos sujeitos a registo; Controlo ... que estão atribuídas ao CNSF, foram tratados diversos temas de interesse comum para as ... em Frankfurt, uma vez em Dublin e outra em Viena), consagrando, como vem sendo hábito, a primeira ... China sido admitida como membro de pleno direito ... O 1.º Relatório de "follow-up" deste país ... para acompanhar a aplicação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes ...
  • Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
    ... os anexos I, II, III, IV E V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
  • Lei n.º 21/77, de 23 de Março de 1977
    ... de acordo com as normas da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada em ... ARTIGO 9.º Sem prejuízo dos tratados e convenções aplicáveis, é permitido o ... 3. É garantido às empresas o direito a haverem dos agentes de contravenção a ...
  • Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
    ... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
  • Acórdão nº 0159/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e...

    ... na acção para reconhecimento de um direito que intentada contra esta Entidade ... Nas ... e o Brasil estivesse a legislar entre si sobre uma matéria quando já haveria leis iguais ... O artigo 26º do Convenção de Viena, de 23-5-69, sobre o direito dos ... ", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e acordos vinculativos para as partes ...

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