convenção de viena sobre direito dos tratados
265 resultados para convenção de viena sobre direito dos tratados
- Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... ; b) Portugal declara que o seu acordo sobre a Resolução 118 (WRC-95) é dado no ... direito" de adoptar quaisquer medidas que considere necess\xC3" ... à Constituição ou no Anexo à Convenção da União Internacional das Telecomunicações ... ções, devem ser considerados e tratados em pé de igualdade, no intuito de garantir a ... reservas, nos termos da Convenção de Viena e da Lei dos Tratados de 1969, em relação aos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... respetivas cargas; Conscientes da Declarao sobre as Medidas para Elimi- nar o Terrorismo ... Fsica dos Materiais Nucleares, concluda em Viena em 26 de outubro de 1979 e as emendas mesma ... da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar concluda em Montego Bay em 10 de dezembro ... de 1993, dos Estados Partes nesses Tratados. Artigo 4. 1 O pargrafo introdutrio do n. 1 do ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... utilização durante o transporte, estivado sobre um veículo, é ... considerado como parte ... parte do trajeto, por exemplo a Convenção Internacional ... para a Salvaguarda da Vida ... Box 100, A-1400 VIENA); ... "Aparelho de aquecimento a combustão", um ... e em cada caso particular segundo o direito nacional; ... "Avaliação de conformidade", o ... tratados para eliminar a absorção de água. São ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
... Rua ... , freguesia dos ... , n.º …, r/c direito, … Lisboa, intentou a presente acção ... põe termo ao processo, sem se pronunciar sobre o mérito da causa, devendo para tanto, ... que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual ... Estados apenas estão vinculados aos Tratados e Convenções Internacionais de que são Parte ... -
Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na ... Tribunal “a quo”, não tomou posição sobre tal argumentação, resultando em nulidade por ... contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da ... e um terceiro que é o que decorre dos Tratados Internacionais; 14-Considerando que a Convenção ...
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Decreto n.º 5/2017
... e a República da Índia assinaram a Convenção" sobre Segurança Social, em Nova Deli, a 4 de mar\xC3" ... da República Portuguesa nos termos do direito internacional e da legislação portuguesa; ii) ... ão prejudica o disposto nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de ... Acordo de aplicação da mesma são tratados como informação confidencial recebida da outra ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... artigo 2.º, n.º 1, discutir e deliberar sobre todas as matérias que não constituam ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu ... e Normas de Direito Internacional: os tratados e o costume internacional. Princípios gerais de ... O Conselho da Europa. O Direito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 12 - Relações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova ... Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 21 de fevereiro de 1971, e a Convenção ... ópicas, em conformidade com o respetivo direito interno ... Artigo 2.º Âmbito As Partes ... Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incom- patível com essas finalidades; ...
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Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...
... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que iderou que “… o artigo 23º da Convenção de Viena não estabelece, em rigor, uma ... J) De facto, a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas postula uma ... e um terceiro que é o que decorre dos Tratados" Internacionais ... M.\tConsiderando que a Conven\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... ; Relembrando as conclusões da Cimeira de Viena de 2006, incluindo os compromissos assumidos pela ... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... Tratados; Destacando o seu empenho em cooperar, a fim de ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ...
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Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... sobre Imóveis (IMI) de 2009 – 2.ª prestação ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ... disposto nos art.ºs 23º e 37º da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, da ... e um terceiro que é o que decorre dos Tratados" Internacionais ... M.\tConsiderando que a Conven\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao ... posição da Dinamarca, anexo aos mesmos Tratados; Reconhecendo as mudanças institucionais ... ções internacionais, incluindo a Convenção sobre as Armas Químicas (Convenção sobre a ... Nações Unidas, nos gabinetes da ONU em Viena e a outros níveis, conforme apropriado e ...
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Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ... tendo sido efectuada liquidação de IMI sobre prédio que possa ser considerado local de ... 23.°, n.° 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ... J) De facto, a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas postula uma ... e um terceiro que é o que decorre dos Tratados" Internacionais ... M.\tConsiderando que a Conven\xC3" ...
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Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2018
I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à
... direito da presente petição de habeas corpus é a ... Em 1963, em Viena", deu-se origem à Convenção de Viena sobre Rela\xC3" ... termos das disposições relevantes dos tratados dos direitos humanos (‘v.g.’ Convenção ... -
Despacho n.º 12657/2023
... membros diplomatas discutir e deliberar sobre todas as matérias que não constituam ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... O Congresso de Viena" e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posi\xC3" ... direito internacional (em especial, os tratados, o costume, os prin- cípios gerais de direito) ... A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... membros diplomatas discutir e deliberar sobre" todas as ... matérias que não constituam compet\xC3" ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... O Congresso de Viena e a procura de ... um novo equilíbrio europeu ... direito internacional (em especial, os tratados, o costume, os prin- ... cípios gerais de ... A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal ...
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na ... sentença recorrida, não tomou posição sobre tal argumentação, resultando em nulidade, por ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da ora recorrente, porquanto, a ... e um terceiro que é o que decorre dos Tratados Internacionais ... M. Considerando que a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... n.º 133/2015 Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado ... a sua Decisão, de 21 de setembro de 2001, sobre a Luta contra o Terrorismo Internacional, bem ... ísica dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, a 3 de março de 1980; ... f) As infrações ... condicional, a menos que nos termos dos tratados de extradição aplicá- veis o Estado requerido ... - tantes dos Estados Contratantes com direito" de assento no Comité de Ministros.» 4 — O n.\xC2" ...
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Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022
I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia
... Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de janeiro ... à assistência médica, pois não terão direito a hospitais públicos, salvo se tiverem um seguro ... primeiramente pelas disposições de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais sobre ... 3º, al. a), da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ... -
Acórdão nº 0637/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... à 2ª prestação do ano de 2010, incidente sobre" o artigo matricial nº 110618-U, da freguesia do \xE2" ... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na ... contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da ... e um terceiro que é o que decorre dos Tratados" Internacionais ... N. Considerando que a Conven\xC3" ... -
Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade, 2- A ... referida no artigo 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas é um privilégio ... no artigo 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... ii. Pelo ... recepcionado, nos quais se incluem os tratados solenes e os acordos formalmente simplificados ... -
Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... , relativa ao IMI do ano de 2012, incidente sobre fracções autónomas pertença da República de ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... 23.º n.º 1 da Convenção sobre Relações Diplomáticas é um privilégio ... no artigo 23.°, n.° 1 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... 2. Pelo ... recepcionado, nos quais se incluem os tratados solenes e os acordos formalmente simplificados ... -
Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...
... sobre a moldura penal aplicável ao crime por si ... Direito, deve ser dado inteiro provimento ao presente ... ção previstas no artigo 4.º da Convenção da CPLP, norma esta que elenca de forma taxativa ... extradição passiva é regulada pelos Tratados e Convenções internacionais e, na sua falta ou ... à Convenção Europeia de Extradição (Viena, 2012), passando a dispor que a extradição não ... -
Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... 23.º n.º 1 da Convenção sobre Relações Diplomáticas é um privilégio ... no artigo 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... 2. Pelo ... recepcionado, nos quais se incluem os tratados solenes e os acordos formalmente simplificados ...