convenção de viena sobre direito dos tratados
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
...42/2007. Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal ...o) «Convençáo de Viena» a Convençáo de Viena sobre Relaçóes ...O Tribunal tem o direito de usar a sua bandeira, emblema e símbolos nas ...jam por conta do Tribunal, deveráo ser tratados pelos Estados Partes com a maior brevidade ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... do n.º 5 do mesmo artigo, pois impede o direito de contradizer as provas coligidas nos autos e ... Natal e salários fixados abaixo da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a AHRESP – ..., nomeadamente passaporte, e informou-o sobre as funções que iria desempenhar, referindo que ... nomes de A2 e A7 que eram por todos tratados como sendo os "patrões". · No ano de 2010, e ...ço Schengen a 11.11.2005, via aeroporto de Viena, com um visto de turismo válido de 30.10.2005 a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
...58/2009. Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal nal do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de ...h) «Convençáo de Viena» a Convençáo de Viena sobre Relaçóes ..., bem como pelo Secretário, deveráo ser tratados com a maior brevidade possível. Os pedidos de ...
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Resolução n.º 51/2002, de 02 de Agosto de 2002
... 51/2002 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do ... os princípios da Carta das Nações Unidas sobre a manutenção da paz e da segurança ...ção compreendida no âmbito de um dos tratados enumerados no anexo e tal como aí definida; ou ... como infracções penais, à luz do seu direito interno, as infracções previstas no artigo ...ísica dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena...
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Resolução n.º 16/2003, de 05 de Março de 2003
...ção, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda ... da Criança reconhece à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ... à Pornografia Infantil da Internet (Viena, 1999) e, em particular, as suas conclusões que ... com as condições estabelecidas nesses tratados. 2 - Sempre que a um Estado Parte que condiciona ...
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Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4 do artº 125º do Código da Estrada – já que ambas se reportam ao mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar no que toca à sanção para o não cumprimento da exigência legal de...
..., a falta de estatuição clara e precisa sobre a validade destes títulos decorrido sejam os ... que o recurso se atenha a questões de direito. As possibilidades de conhecimento oficioso, por ... de licenças joga-se sempre em torno de Tratados ou Acordos, sejam eles multilaterais ou ... em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de ... n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação ... -
Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o ...Viena a 10 de Julho de 1964, promulgaram, sob reserva ... a adesão ou consulta os países membros sobre o pedido de admissão. 4 - O país não membro da ... 1 - A cada país membro é facultado o direito de se retirar da União mediante denúncia da ...3 - Os objectos por expresso podem ser tratados de uma forma diferente da especificada no ...
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Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho de 1994
...É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos ...ões Finais das Reuniões de Madrid e de Viena dos Representantes dos Estados Participantes na ... presente Convenção não devem afectar o direito de as Partes, individualmente ou em conjunto, ... que, para os diferendos que não foram tratados conforme o parágrafo 1 do presente artigo, ela ...
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Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
...É aprovada para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ...CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes ... dos Estados; Afirmando que as normas de direito internacional consuetudinário devem continuar ...2. Todos os assuntos oficiais tratados com o Estado acreditador confiados à missão ...
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Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro de 1999
... decreto: Artigo único É aprovada a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num ... encerramento das reuniões de Madrid e de Viena dos representantes dos Estados participantes na ... da presente Convenção não prejudicam o direito de as Partes aplicarem, à escala nacional, as ..., incluindo a competência para concluir tratados relativos a estes domínios, em Espoo ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... 1 Eurobarómetro 320 sobre o direito europeu dos contratos nas transacções ...A nível internacional, a Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda ... material, que possam ser armazenados, tratados ou acedidos e reutilizados pelo consumidor, ...
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... da República n.º 23/2003 Aprova a Convenção" Consular entre a República Portuguesa e a Federa\xC3"... as disposições da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de ... membros do pessoal privativo, que tiverem direito a privilégios e imunidades. 2 - Na medida do ...tratados multilaterais em vigor entre as Partes. Artigo ...
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Resolução n.º 22-A/92, de 15 de Julho de 1992
...-A/92 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa A ... a conferência extraordinária realizada em Viena e as respectivas declarações de aceitação do ... de Varsóvia de 1955 e que lhes assiste o direito de serem ou não Partes em tratados de aliança; ...Tendo em conta as cláusulas da Convenção de Genebra para a Melhoria das Condições dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
... da aviação civil; Tomando nota da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à ... a) Direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;. b) ...: Acordo de Serviços Aéreos, assinado em Viena em 16 de Março de 1989; alterado em 14 de Junho ... e os nacio- nais desse membro são tratados respectivamente como um Estado membro e os seus ...
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Decreto n.º 23/2006, de 04 de Outubro de 2006
...Tendo Portugal assinado a Convençáo sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes ...), o Documento Conclusivo da Reuniáo de Viena dos representantes dos Estados participantes da ... das Naçóes Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano à exploraçáo ... competência para participar em tratados que versem estas matérias. Artigo 28.o ...
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Lei n.º 23/2007
...ção, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portu- guesa e a Região ... de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fis- cais Aplicáveis às Suas ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b ) Directiva n. o ..., protocolos ou instrumentos simi- lares, tratados e convenções internacionais de que Por- tugal ... jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, adop- tada a 18 ...
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Acórdão nº 384/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... 25 de Junho (doravante designada por Convenção de Nova Iorque), a extradição do seu nacional ... Sobre as questões da reciprocidade e das garantias de ...ção, «regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que ...692 e segs., e a Convenção de Viena Sobre a Sucessão de Estados em Matéria de ..., Paula, in Colectânea de Leis de Direito Internacional, 3.ª edição, Universidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... adopção de um novo documento estratégico sobre o sector reveste-se, no entanto, de particular ... Europeia; (ii) o aparecimento de vários tratados e convénios internacionais, principal- mente os ..., nomeada- mente no quadro da Convenção das Nações Unidas de Combate à ... reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição. Conselho Directivo (dos ... e alterações climáticas Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono (1985). ...
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Decreto-Lei n.º 198/2009, de 26 de Agosto de 2009
... devido à necessidade de salva- guarda do direito à protecção da saúde e à imprescindível ... e internacionais, designadamente a Convenção Conjunta sobre a Segu- rança da Gestão do ... combustíveis irradiados e de resíduos tratados, transferidos a partir de Portugal ou com ... Prescrições de Segu- rança TS-R-1, IAEA, Viena, 2005. 10. Tipo de actividade na origem dos ...
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Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
... a prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias: 1 - Direitos e deveres da ...6 - Regulamento consular. 7 - Convenção de Viena sobre Relações Consulares. 8 - Lei da ...13 - Lei do Serviço Militar. 14 - Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia, com ...10 - Noções fundamentais sobre direito do trabalho e direito da família em Portugal. 11 ...
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Decreto n.º 130/79, de 26 de Novembro de 1979
...São aprovados para ratificação a Convenção Postal Universal e o respectivo Protocolo final, ...ão da União Postal Universal, celebrada em Viena aos 10 de Julho de 1964, estipularam, de comum ... postais dos outros Países membros têm o direito de suprimir o serviço postal com esse país, ..., e da Agência Central de Informações sobre Prisioneiros de Guerra, prevista no artigo 123 da ... que, na estação de origem, tenham sido tratados como correspondência a entregar por próprio. ...
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
...3 - A Organização terá a sua sede em Viena, na República da Áustria. 4 - Pelo presente ...ção ficará privado do exercício do direito de voto no âmbito da mesma se o montante em ...Quando for levantada dúvida sobre se a questão em análise é ou não de fundo, ... Partes a totalidade dos dados brutos e tratados, e quaisquer documentos e relatórios, assumindo ... em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...
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Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
...direito de equivalência em relação ao curso de ... o Tribunal está habilitado a decidir sobre esta matéria. GG.- Os Tratados internacionais ...O artigo 26º do Convenção de Viena, de 23-5-69, sobre o direito dos ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação constitui parte integrante ... do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto ... e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a ... entre o presente Acordo e outros tratados Os tratados, convenções, acordos ou convénios ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... (TPFQ), estabelecido sob a égide da Convenção In- ternacional para a Protecção das Plantas ... na tabela III , quando estes incidam sobre os materiais de propagação aos quais sejam ..., procede -se à consolidação no direito nacional da transposição das seguintes ...(distrito admnistrativo de Lienz) Estíria, Viena], E, EE, F (Córsega), FI, I [Abruzzi; Apúlia; ..., quando necessário, ser eficazmente tratados, devendo além disso ser mantidos por um período ...