convenção de viena sobre direito dos tratados

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I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

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I - A doutrina "rebus sic stantibus" codificada no artigo 62 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e que constitui um dos principios de direito internacional geral ou comum a que se alude no artigo 8, n. 1, da Constituição da Republica, conduz a extinção "jure gentium" de normas das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930, que deixam de vincular o Estado Portugues, por ficarem...

I - A doutrina "rebus sic stantibus" codificada no artigo 62 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e que constitui um dos principios de direito internacional geral ou comum a que se alude no artigo 8, n. 1, da Constituição da Republica, conduz a extinção "jure gentium" de normas das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930, que deixam de vincular o Estado Portugues, por ficarem...

A alteração da taxa de juros de mora prevista no artigo 48 da LULL através de uma lei ordinária, mostra-se perfeitamente lícita à luz da cláusula "rebus sic stautibus" que, mesmo antes da sua codificação na "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados" de 1968-1969, correspondia já, como norma consuetudinária geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência internacionais, a um princípio de...

A alteração da taxa de juros de mora prevista no artigo 48 da LULL através de uma lei ordinária, mostra-se perfeitamente lícita à luz da cláusula "rebus sic stautibus" que, mesmo antes da sua codificação na "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados" de 1968-1969, correspondia já, como norma consuetudinária geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência internacionais, a um princípio de...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Tendo a Relação concluido que o atraso na citação do reu não foi devido a culpa do autor, que requerera a citação daquele quinze dias antes do termo do prazo prescricional de uma letra, não se opera a prescrição da obrigação cambiaria. II - A culpa, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constitui materia de facto cujo conhecimento e da exclusiva competencia das instancias.

I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

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I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n.2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional ( ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

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I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...