convenção de viena
977 resultados para convenção de viena
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Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro de 2011
... Tendo em vista completar a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, adoptada em 24 de Abril de 1963, o Acordo de ...
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Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março de 2006
... ção de que trata a presente secção é a abrangida pela Convenção de Viena sobre a sinalização rodoviária de 1968, salvo indicação em ...
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Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
... ainda a vantagem em complementar as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, de que Portugal e a Hungria ...
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Acórdão nº 205/23.6T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de Processo Penal visa obter uma garantia patrimonial que assegure o efetivo cumprimento de determinadas obrigações patrimoniais que venham a constar da sentença penal condenatória. 2. O seu decretamento obedece a condicionantes processuais penais prévias, aplicando-se subsidiariamente as normas processuais civis que se harmonizem com o...
... União Europeia e sua garantia, como aliás, já decorria da Convenção das Nações Unidas de 2000 relativa à criminalidade transnacional ... de estupefacientes e substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena) em articulação com a Convenção do Conselho da Europa de 2005 relativa ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... Assembleia da República n.º 133/2015 Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de ... Viena, a 3 de março de 1980; ... f) As infrações abrangidas pelo Protocolo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das ... público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. O painel de arbitragem deve ...
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Acórdão nº 2638/16.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I - As normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito ordinário, tendo em conta o disposto nos artigos 8º nº 2 e 119.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa; II - Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de uma sociedade não residente domiciliada na Suíça, importa aplicar em primeira linha a respectiva Convenção bilateral para Evitar a...
... em matéria de prevenção da dupla tributação seguem a Convenção modelo daquela organização económica internacional ... Foi neste ... encontra-se proclamada nos artigos 26.º e 27.º da Convenção de Viena" sobre o Direito dos Tratados e resulta do n.º 2 do art.º 8.º em conjuga\xC3" ... -
Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... da que vem proposta no artigo 12.º n.º 2, do Modelo de Convenção" Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE) « O termo «royalties\xC2" ... (cf. o n.º 1 do artigo 31.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) ... Ignora, por outro lado, que o ... -
Acórdão nº 1641/16.0T9AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - A contumácia não representa qualquer sanção para o arguido, mas apenas uma forma de desincentivá-lo da sua condição de “revelia”. II - Chegado o processo à fase de julgamento, o mesmo não pode prosseguir sem que o arguido seja notificado do despacho que designa dia para a audiência, na medida em que este é o momento em que o contraditório tem de ser exercido em toda a sua plenitude, conforme
... c) - quer ao estabelecido na Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da ... interno, por força não só do artigo 27.º da Convenção de Viena" sobre o Direito dos Tratados (“ uma Parte não pode invocar as disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
... 921/1 CC [Art. 921/1 CC: se o vendedor estiver obrigado por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa ... No mesmo sentido, o art. 2.a da Convenção de Viena" de 1980: exclui as vendas de mercadorias para uso pessoal, familiar ou dom\xC3" ... -
Acórdão nº 338/23.9JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum, não teria de ser solicitada autorização a qualquer país para a intervenção da Marinha Portuguesa, sendo certo que, conforme consagrado no artigo 14º, da Lei nº 34/2006, de 28/07, “o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos...
... 3 e 33º, nº 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) ... Quanto à ZEE, diga-se ... de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República ... -
Acórdão nº 90/23.8JAFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a este adjacente que não se estende além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial. (cfr. artigos 55º e 57º da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar). Por conseguinte, encontrando-se a embarcação dentro dos limites da zona económica exclusiva, resulta do artigo 4.º...
... a eventual país dessa bandeira para efeitos do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e ... impostos e admitidos nos artigos 17.° da Convenção de Viena e 110.°, n.° 1, al. d), da Convenção das Nações Unidas sobre o ... -
Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...
... recusa facultativa de extradição previstas no artigo 4.º da Convenção da CPLP, norma esta que elenca de forma taxativa as causas de recusa ... Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (Viena, 2012), passando a dispor que a extradição não pode ser concedida se o ... -
Acórdão nº 0346/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...
... informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende ... Mas no que tange à Convenção Portugal/França a Convenção de Viena determina que uma Parte não pode invocar as disposições do seu direito ... -
Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... da 8.º da CRP, das aIs. a) e f) do n.º 2 do art. 11.º da Convenção Internacional das Nações Unidas, sobre as Imunidades Jurisdicionais dos ... Viena sobre Relações Diplomáticas, consistem essencialmente em representar o ...
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Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad
... pelo direito convencional internacional em vigor, maxime, na Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, ... internacional (codificado no artigo 21.º, n.º 1, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) e admitiu que a União e os seus ... -
Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009
... ção de cada uma das Partes ou da aplicação da presente Convenção: Assim: Nos termos da alínea ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- ... da sua família estão sujeitos às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplo- máticas, de 18 de Abril de 1961, e da Convenção ...
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Acórdão nº 6604/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como suporte a autonomia jurídica da organização, enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio...
... equitativo – na nossa CRP, artigo 20º -; Na CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem no artigo 6º e 13º; na DUDH (Declaração ... internacional vejam-se os artigos 53º e 64º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969, aprovada ... -
Acórdão nº 6604/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como suporte a autonomia jurídica da organização, enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio da
... equitativo – na nossa CRP, artigo 20º -; Na CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem no artigo 6º e 13º; na DUDH (Declaração ... internacional vejam-se os artigos 53º e 64º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969, aprovada ... -
Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...
... conta por quilograma de peso bruto em falta, de acordo com a convenção aplicável. Para além disso, disse desconhecer o conteúdo da encomenda ... Segundo o art.º 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969, aprovada, ... -
Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... conta por quilograma de peso bruto em falta, de acordo com a convenção aplicável. Para além disso, disse desconhecer o conteúdo da encomenda ... Segundo o art.º 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969, aprovada, ...
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Decreto n.º 17/2005, de 02 de Setembro de 2005
... dos respectivos consulados-gerais, de acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 1963 e as normas de direito ...
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Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... sobre as convenções aduaneiras mais importantes: a) Convenção do Valor Aduaneiro das Mercadorias; b) Convenção sobre Importação ... Viena sobre Relações Diplomáticas; e) Convenção de Viena sobre Relações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24 de Setembro de 2010
... e os membros da sua famlia esto sujeitos s disposies da Conveno de Viena sobre Relaes Diplo- mticas, de 18 de Abril de 1961, e da Conveno de Viena ...
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Decreto n.º 23/2000, de 14 de Setembro de 2000
Decreto n.º 23/2000 de 14 de Setembro A Convenção Europeia de Segurança Social, de que Portugal é Parte Contratante, ... agentes destas missões ou postos - para as quais a Convenção de Viena" sobre as Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre as Relaç\xC3" ...