convenção de lugano

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em que um sinistrado português demanda companhia de seguros francesa pelos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Andorra não se aplicando o artigo 9.º nº1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.

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I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

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• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

A revisão de sentença a decretar o divórcio, proferida por um tribunal francês entre cônjuges portugueses, não exige uma apreciação de mérito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, quando as normas de conflitos do Código Civil não a exijam e seja dispensada pelo artigo 6 da Convenção sobre o reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de Haia de 1 de Junho...

A revisão de sentença a decretar o divórcio, proferida por um tribunal francês entre cônjuges portugueses, não exige uma apreciação de mérito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, quando as normas de conflitos do Código Civil não a exijam e seja dispensada pelo artigo 6 da Convenção sobre o reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de Haia de 1 de Junho...

1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente

Participado um acidente de trabalho ao Ministério Público português, acidente ocorrido em país estrangeiro, deve tal magistrado prosseguir com tal processo (administrativo) até à tentativa de conciliação, sendo prematura a promoção do Ministério Público ao magistrado judicial em serviço nesse tribunal (português), promoção deferida, para que seja declarada, antes de tal tentativa de conciliação,...

Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

1 - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; 2 - As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000 (o qual substituiu entre os Estados-Membros

-Em matéria de competência internacional do tribunal, os Regulamentos Europeus prevalecem sobre as normas de direito interno e, em matéria civil e comercial, o Regulamento CE 44/2001 (aplicável a acções intentadas antes de Janeiro de 2015) estabelece, no seu artigo 2º, a regra geral da competência internacional dos Estados Membros quando o demandado tenha domicílio no seu território,...

«1.–Para que existisse omissão de pronúncia, teria a decisão recorrida de ter assumido, o que não fez, como ratio decidendi, a interpretação normativa cuja constitucionalidade a recorrente questiona. 2.–Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62-b) do CPC para decidirem uma ação em que o autor, um jogador de futebol que reside em Portugal, e onde jogou...

1. O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, é aplicável às acções judiciais intentadas anteriormente à sua entrada em vigor desde que a decisão seja já proferida no decurso da sua vigência, e as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no...

1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que...

I - No que toca à matéria da competência jurisdicional, a determinação do lugar do cumprimento da obrigação litigada deve, em princípio, ser feita de acordo com a lei aplicável segundo as normas de conflitos do Estado do foro, a não ser que existam regras de direito material uniforme que expressamente regulem essa matéria, como, por exemplo, as da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de...

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