convenção de lugano

• Diário da República

I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são reconhecidas, de...

I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo executivo propriamente dito regido pelo direito interno do estado do foro. II - Não pode constituir uma decisão capaz de obter o seu reconhecimento ou o carácter executório, nos termos daquela convenção, aquela em que não existe qualquer

I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo executivo propriamente dito regido pelo direito interno do estado do foro. II - Não pode constituir uma decisão capaz de obter o seu reconhecimento ou o carácter executório, nos termos daquela convenção, aquela em que não existe qualquer

I - É o Tribunal da Relação do distrito judicial do domicílio do citando o competente, nos termos do artigo 1095, do CPC, para a revisão da sentença proferida por um tribunal dos EUA, em acção de dívida. II - Não sendo os EUA signatários da Convenção de Lugano, está posta de parte a competência, em tal hipótese, do tribunal de círculo.

I - Nos termos do artigo 5º da Convenção de Lugano os Tribunais de Trabalho portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal se ele prestar a sua actividade habitualmente noutro País outorgante daquela Convenção. II - E o mesmo se verifica com a responsabilidade extra contratual conexa com a relação laboral,...

I - As normas de competência internacional constantes da Convenção de Lugano prevalecem sobre as normas de direito comum interno (artigos 65, 65-A, e 299, do CPC), salvo se admitirem a aplicação deste. II - Segundo a mesma Convenção, as partes podem, mediante facto atributivo de jurisdição, convencionar a competência jurisdicional do tribunal de um Estado Contratante, ainda que não coincidente...

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I - Comprovado o depósito dos modelos industriais referentes a mobiliário feito pela embargada na secretaria internacional para a protecção da propriedade industrial, tal equivale ao registo no país. E provado também que a embargante posteriormente comercializou o mobiliário com tais modelos, verificam-se os dois requisitos exigidos no artigo 407 do Código de Processo Civil para o decretamento do

I - A Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965 (Decreto-Lei n.270/71, de 18 de Maio), admite a citação directa, por via postal, quando o pais destinatário não tiver feito declaração em contrário. II - No artigo 236 n.1 do Código de Processo Civil, determina-se a citação das sociedades comerciais na respectiva sede ou local onde funciona normalmente a administração. III - Resultando da...

I - Nos termos do artigo 34 da Convenção de Lugano, o tribunal em que for apresentado o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nessa fase do processo, só podendo o requerimento ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 e 28, e não podendo as decisões...

I - A revisão e confirmação de sentença estrangeira proferida em Estado signatário da Convenção de Lugano com vista à sua execução, não tem, nesta fase, carácter contraditório. II - Assim, quaisquer dos condenados, ou o condenado, não tem de ser citado para se opôr e se, sem sucesso, tal for tentado, o processo deve prosseguir sem que seja ordenada qualquer diligência no sentido de realizar a...

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Decretada a falência de uma sociedade comercial de direito dinamarquês em 24/10/90 e tendo esta pago a uma sociedade portuguesa em 11/10/90 determinada importância em DKK ( coroas dinamarquesas ), a acção proposta na Dinamarca pela primeira sociedade contra a segunda para reaver aquela importância sob o fundamento de que o pagamento efectuado é nulo não está excluída do âmbito das que não podem...

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I - Na acção proposta em Portugal ao abrigo do artigo 34 da Convenção de Lugano celebrada em 16 de Setembro de 1988, para execução da sentença proferida por tribunal alemão, a procedência do pedido deduzido pelo exequente no requerimento inicial, no sentido de ser declarada executória a decisão estrangeira, não é impedida pela circunstância da executada se encontrar em regime de gestão controlada,

I - O tribunal português é internacionalmente competente se o réu é uma sociedade comercial portuguesa, com sede em Portugal, quer por força do artigo 2 da Convenção de Lugano, celebrada em 16 de Setembro de 1988 e em vigor em Portugal desde 1 de Julho de 1992, quer por força do artigo 65 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Um contrato de compra e venda com " espera de preço " só se...

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A declaração de executoriedade de uma sentença proferida por um tribunal francês em acção proposta contra um português residente em Portugal e que condenou este a pagar ao Autor, também português numa determinada quantia e respectivos juros, é da competência do tribunal de círculo da área de residência do réu, dado que ambos os Estados são signatários da Convenção Relativa à Competência...

A declaração de executoriedade de uma sentença proferida por um tribunal francês em acção proposta contra um português residente em Portugal e que condenou este a pagar ao Autor, também português numa determinada quantia e respectivos juros, é da competência do tribunal de círculo da área de residência do réu, dado que ambos os Estados são signatários da Convenção Relativa à Competência...

I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...