convenção de lugano

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista. 2. Face à petição inicial apresentada por uma sociedade portuguesa em acção intentada contra duas sociedades espanholas, tendo a Relação declarado ter o contrato...

1. O Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002 e aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, salvo a Dinamarca, prevalecendo sobre as sua regras de competência internacional dos tribunais de origem interna. 2. A alínea b) do

I -A confiança recíproca entre as jurisdições dos Estados-Membros da EU é a pedra angular que justifica a livre circulação das decisões judiciais, como se se tratar dum único território e, consequentemente, não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II - Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento nº 44/2

I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...

I - Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes basta que algum dos factos que integram a causa de pedir complexa tenha sido praticado em Portugal. II - Aplicando-se a Convenção de Bruxelas, o réu pode sempre ser demandado no Estado do seu domicílio, mas, se relevar uma das competências especiais, o autor pode optar por utilizar uma dessas competências. III - Numa...

• Diário da República

I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por...

• Diário da República

I - Tendo um tribunal francês proferido sentença de condenação em matéria contratual civil contra cidadão português em que este foi condenado a pagar ao Autor determinada soma em dinheiro, não carece tal decisão, que transitou em julgado, de ser revista e confirmada pelo Tribunal da Relação para ser exequível em Portugal, tendo apenas que ser declarada executória no tribunal português de 1ª instân

I - Os tribunais de círculo são os competentes para a revisão de decisões emergentes de contrato de trabalho proferidas por tribunais estrangeiros por força da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, aprovada, nos termos dos artigos 164 alínea j) e 169 n. 5 da Constituição da República Portuguesa, por Resolução da Assembleia da República...

I - Os tribunais de círculo são os competentes para a revisão de decisões emergentes de contrato de trabalho proferidas por tribunais estrangeiros por força da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, aprovada, nos termos dos artigos 164 alínea j) e 169 n. 5 da Constituição da República Portuguesa, por Resolução da Assembleia da República...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Como referimos no número antecedente, uma das partes componentes da petição inicial tem a denominação de preâmbulo e, dentro deste, há, desde logo, a considerar a necessidade da indicação do endereço.

I - Basta a verificação de uma só das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 1 do artigo 65 do CPC para que os Tribunais Portugueses sejam considerados internacionalmente competentes. II - Se ocorreram em Portugal quer a celebração do contrato, quer o facto de que emerge a causa de pedir (cumprimento defeituoso), são internacionalmente competentes os Tribunais Portugueses para julgarem a acção

I - Basta a verificação de uma só das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 1 do artigo 65 do CPC para que os Tribunais Portugueses sejam considerados internacionalmente competentes. II - Se ocorreram em Portugal quer a celebração do contrato, quer o facto de que emerge a causa de pedir (cumprimento defeituoso), são internacionalmente competentes os Tribunais Portugueses para julgarem a acção

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos