convenção de lugano

1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente

I - A responsabilidade civil pelos danos emergentes de actividade perigosa, seja por sua natureza, seja pela natureza dos meios utilizados, encontra a sua matriz legal no artigo 493, n. 2, do C.Civil, no qual se estabelece uma presunção de culpa do agente, ilidível mediante a demonstração de que se empregaram as medidas preventivas exigidas pelas circunstâncias. II - Na previsão do referido...

Participado um acidente de trabalho ao Ministério Público português, acidente ocorrido em país estrangeiro, deve tal magistrado prosseguir com tal processo (administrativo) até à tentativa de conciliação, sendo prematura a promoção do Ministério Público ao magistrado judicial em serviço nesse tribunal (português), promoção deferida, para que seja declarada, antes de tal tentativa de conciliação,...

Para que se aponha a fórmula executória ao abrigo do disposto nos art.ºs 38, n.º 1 e 39, n.ºs 1 e 2 do Regulamento Comunitário 44/01, ao caso aplicável, é necessário que o/a requerente demonstre ter havido citação ou comunicação do acto que iniciou a instância no Tribunal onde foi proferida a decisão revidenda. (V.G)

Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

1. A definição dos factores de atribuição de competência exclusiva aos tribunais portugueses foi orientada, nomeadamente, pela aproximação e adequação ao estipulado no direito convencional, particularmente na Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968. 2. A alínea a) do nº1 do art.16 da referida convenção atribui competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis aos...

I - Como emanação do princípio da territorialidade da execução, cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território. II - Enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação não têm um lugar em que se situem, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar-se em local do respectivo cumprimento. III - Na ausência de atendível...

1 - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; 2 - As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000 (o qual substituiu entre os Estados-Membros

I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

-Em matéria de competência internacional do tribunal, os Regulamentos Europeus prevalecem sobre as normas de direito interno e, em matéria civil e comercial, o Regulamento CE 44/2001 (aplicável a acções intentadas antes de Janeiro de 2015) estabelece, no seu artigo 2º, a regra geral da competência internacional dos Estados Membros quando o demandado tenha domicílio no seu território,...

1. O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, é aplicável às acções judiciais intentadas anteriormente à sua entrada em vigor desde que a decisão seja já proferida no decurso da sua vigência, e as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no...

1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que...

I - No que toca à matéria da competência jurisdicional, a determinação do lugar do cumprimento da obrigação litigada deve, em princípio, ser feita de acordo com a lei aplicável segundo as normas de conflitos do Estado do foro, a não ser que existam regras de direito material uniforme que expressamente regulem essa matéria, como, por exemplo, as da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de...

• Diário da República

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista. 2. Face à petição inicial apresentada por uma sociedade portuguesa em acção intentada contra duas sociedades espanholas, tendo a Relação declarado ter o contrato...

1. O Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002 e aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, salvo a Dinamarca, prevalecendo sobre as sua regras de competência internacional dos tribunais de origem interna. 2. A alínea b) do

I -A confiança recíproca entre as jurisdições dos Estados-Membros da EU é a pedra angular que justifica a livre circulação das decisões judiciais, como se se tratar dum único território e, consequentemente, não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II - Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento nº 44/2

I - Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes basta que algum dos factos que integram a causa de pedir complexa tenha sido praticado em Portugal. II - Aplicando-se a Convenção de Bruxelas, o réu pode sempre ser demandado no Estado do seu domicílio, mas, se relevar uma das competências especiais, o autor pode optar por utilizar uma dessas competências. III - Numa...

I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...

• Diário da República

I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por...