convenção de lugano

159 resultados para convenção de lugano

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
    ...Ambos os Estados sáo contratantes da Convençáo de Lugano, da Convençáo de Bruxelas, a que sucedeu o Regulamento (CE) n. 44/2001, ...
  • Acórdão nº 03A2119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003
    ...- A Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16/9/88, estabelece que tem competência para dirimir o litígio em ...
  • Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    O tribunal português é internacional competente para derimir litígios em matéria cível que trate de prestação que deva ser cumprida, ainda que parcialmente, em território português.

    ... relacionado com a interpretação ou a execução da presente convenção será dirimido no Tribunal da Sede das C.." E – A 2ª Ré é quem ... diplomas para decisão da causa: Convenção de Bruxelas e de Lugano (art.ºs 9° e 10°) e art. 65° do C.P.C. 2ª De harmonia com os art.ºs ...
  • Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias (art. 638.º, n.º 1, do CPC), não sendo aplicável o art. 673.º do CPC pois este apenas se aplica a recursos de revista interpostos de “acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação”,...

    ... os regulamentos se afastaram, assim, do regime definido pela Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência jurisdicional e à ... da interpretação da disposição correspondente da Convenção de Lugano" de 2007, relativa à competência judiciária e ao reconhecimento de decis\xC3"...
  • Acórdão nº 1710/10.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011

    I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em...

    ... Em 1992-07-01 entrou em vigor, para Portugal[4], quer a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, concluída em Lugano[5], em 1988-09-16, quer a Convenção Relativa à Adesão do Reino de ...
  • Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...

    ... deste Tribunal terá que ser determinada pela aplicação da Convenção de Bruxelas, como vem invocado pelas rés. Ora, nos termos do artigo 2.° ... da Convenção Relativa à Competência Judiciária, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, em vigor desde 10 de Julho de 1992. ...
  • Acórdão nº 0434740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004

    Quer em virtude de os danos se terem verificado em Portugal, quer em virtude de a lesada ter residência no nosso país, o tribunal português é internacionalmente competente para conhecer dum pedido indemnizatório emergente de despesas com um veículo de substituição havidas em Portugal, para substituir um veículo sinistrado em Espanha, sendo também competente para conhecer do pedido de indemnização

    ..., a Sr.ª Juíza, estribando-se no n.º3 do artº 5º da Convenção de Lugano, julgou o tribunal português internacionalmente incompetente e, ...
  • Acórdão nº 9720604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

    I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta registada com aviso de recepção, emanada do Tribunal de Commerce de Paris. II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais nem obsta ao reconhecimento, em...

    ...27º e 28º da Convenção de Lugano, de 16/9/88, o M.mo. Juiz atribuiu força executória à ...
  • Acórdão nº 08A568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008

    I - O art. 44.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, reporta-se à decisão proferida no recurso interposto (da decisão da 1.ª instância), ou seja, à decisão da própria Relação, esta - sim - apenas podendo ser objecto de recurso sobre matéria de direito. ...

    ... - Na Vara Mista de Braga, AA veio, invocando o artigo 31º da Convenção de Lugano - Convenção relativa à competência judiciária e à ...
  • Acórdão nº 07B2201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. A validade dos contratos de mútuo celebrados na Suiça, não carece de forma legal seja qual for o valor mutuado e a lei Suiça não determina o lugar do cumprimento da obrigação de restituição pelo mutuário, aplicando-se por isso o regime geral quanto à forma e quanto ao lugar do cumprimento. 2. A quantia mutuada reclamada na acção deve efectuar-se no local onde o credor tiver o seu domicílio...

    ... foi celebrado, sempre seriam aplicáveis as disposições da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, aprovada por Resolução da Assembleia da ...
  • Acórdão nº 04B2879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    1. O Tribunal requerido não pode censurar, os termos processuais seguidos pela lei do processo do Estado de origem. 2. Não basta que o opositor à revisão alegue que não foi respeitado no Estado de origem, o principio da defesa ou da oportunidade do contraditório. É preciso que mostre alguma consistência probatória no que afirma, ainda que ao Tribunal caiba a oficiosidade de conhecimento que...

    ..., a matéria é regida pelo direito internacional privado; pela Convenção de Bruxelas nas relações com a Dinamarca; pela Convenção de Lugano, ...
  • Acórdão nº 1468/10.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1 . São realidades diferentes, que podem não conduzir a situações coincidentes, a competência internacional dum tribunal e a determinação da lei interna a aplicar ao caso. 2 . No que diz respeito à competência internacional entre tribunais de países de Estados-Membros - não se questionando, quanto aos tribunais portugueses, a conformidade exigida pela parte final do artigo 8.º da CRP - deve...

    ... J) Já assim, sempre a conexão mais estreita de que fala a Convenção de Roma, ocorreria em França, designadamente porque é este o pais do ... As Convenções de Bruxelas e de Lugano de cariz internacional, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de ...
  • Acórdão nº 02A4323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
    ... Itália são partes contratantes das Convenções de Bruxelas e de Lugano relativas à competência judiciária e à execução de decisões em ...Enquanto a Convenção de Bruxelas que está em vigor na ordem jurídica portuguesa desde 1 de ...
  • Acórdão nº 4661/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...

    ... de Verbania, inserindo-se o caso no âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas, conforme o seu art.1º, pelo que, deve a ré ser absolvida da ...ção espacial foi posteriormente alargado pela Convenção de Lugano, de 18/9/88, a qual vigora entre nós na versão que lhe é dada pela ...
  • Aviso n.º 93/2000, de 29 de Março de 2000
    ... comunicação, nos termos do artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em ria Civil e Comercial, assinado em Lugano em 16 de Setembro de 1988: Comunicação Considerando as modificações ...
  • Acórdão nº 1380/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2007

    I) O Regulamento (CE) nº44/2001, de 22 de Dezembro apenas permite que as pessoas de um Estado-Membro sejam demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nas situações tipificadas nos seus artigos 5º a 24º. II) Uma dessas situações é a relativa a matéria contratual para que é competente o tribunal do lugar do cumprimento da obrigação. III) Todavia, nos contratos mais frequentes –...

    ... sobre eles prevalecem outros instrumentos legais, como sejam a Convenção de Bruxelas, o Regulamento CE nº44/2001 (doravante designado apenas por egulamento) e a Convenção de Lugano. Por força do disposto no art. 249º do Tratado da Comunidade Europeia, ...
  • Acórdão nº 10330/10.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Uma pessoa com domicílio ou sede no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação.

    ... jurisdição aos tribunais portuguesas nos casos em que, sem a convenção, eles a não teriam. • Ora, conforme o exarado no art. 3982 do CC, as ... ter sido substituída pelo dito Regulamento, nem a Convenção de Lugano. No que toca aos pactos atributivos de jurisdição, de importância ...
  • Acórdão nº 01A4092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2002

    I - Celebrado entre as partes um contrato de consultadoria no qual expressamente se clausulou que o foro competente para todos os litígios àquele respeitante seria o tribunal austríaco X, não pode a ré que, o contratou e dele se pretende aproveitar, invocar as normas estatuárias para nelas assentar a tese da nulidade daquela cláusula e ter como competentes os tribunais portugueses. II - Além de...

    ..., por isso, aplicável o disposto no artigo 5º, nº 1, da Convenção" de Bruxelas. 8ª Ao assim não entender, o acórdão fez uma errada aplica\xC3"... data a partir da qual também vigora, em Portugal, a Convenção de Lugano. A Convenção de Lugano admite a aplicação das mesmas regras que a de ...
  • Acórdão nº 42/11.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011

    1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito à disciplina do art. 249º do Tratado da Comunidade Europeia, o qual torna obrigatória a aplicação do Regulamento (CE), nº.44/2000, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1.3.2002. 2º- Nos termos do...

    ...) ( ) O Regulamento veio substituir, entre os Estados-Membros a Convenção de Bruxelas (art. 68, n.º 1, do Regulamento). Saliente-se que a Lugano não prejudica a aplicação do Regulamento às relações entre os ...
  • Acórdão nº 0435762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    Os tribunais portugueses são os internacionalmente competentes para julgar um acidente de viação alegadamente provocado por um veículo de matrícula espanhola, ocorrido em Espanha, onde a autora recebeu alguma assistência médica num hospital, vindo depois a ser tratada em Portugal, onde a ré está representada.

    ... Vejamos: Temos como presentes as Convenções de Lugano e de Bruxelas e, bem assim, o art. 65º do CPC . Fazendo uma ... 2 - No domínio internacional, vieram a lume: A - A Convenção de Bruxelas, que dispõe:art. 3ºAs pessoas domiciliadas no território de ...
  • Acórdão nº 04B128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    1. No art. 22º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori), se não, mais genericamente, o princípio da irrelevância das modificações factuais ou legais posteriores ao momento em que a acção é proposta. 2. Doutro passo, não apenas por isso, mas à semelhança do que acontece quanto aos demais pressupostos processuais, é em função do...

    ...5º, n° 1, da Convenção relativa à competência Judiciária e à execução de decisões em ria civil e comercial, celebrada em Lugano e publicada no Diário da República, IS-A, de 30/10/91. Cumpre conhecer ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... Civil da Câmara Municipal de Draney, …, em França, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido com efeitos a contar de ..., de 27/11/2003, nem ao abrigo das Convenções de Bruxelas ou de Lugano, e que a sentença para ser exequível em Portugal terá que ser objecto ...
  • Acórdão nº 03B102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003
    ...22º da LOTJ. Sem prescindir, 6- A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 e a Convenção de Lugano de 18 de ...
  • Acórdão nº 0041121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. II - A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do...

    ... Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO" DE BRUXELAS ART16 N1 A ART24. CONVENÇÃO DE LUGANO ART16 N1 A ART24. Sum\xC3"...
  • Acórdão nº 0041121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. II - A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do...

    ... Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO" DE BRUXELAS ART16 N1 A ART24. CONVENÇÃO DE LUGANO ART16 N1 A ART24. Sum\xC3"...

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