convenção de lugano

Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito à disciplina do art. 249º do Tratado da Comunidade Europeia, o qual torna obrigatória a aplicação do Regulamento ( CE ), nº.44/2000, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que entrou em vigor em 1.3.2002. 2º- Nos termos do...

1. O documento extrajudicial, constituído por escritura pública outorgada pelo executado na Alemanha e declarada título executivo pelo tribunal alemão, embora não careça de revisão em Portugal, para ser exequível, carece de declaração de executoriedade do tribunal competente, nos termos do art. 57 do Regulamento Bruxelas I (Regulamento 44/2001 do Conselho, de 22.12.00. 2. Não constando do...

1 . O arresto não constitui garantia real para efeitos de reclamação de crédito em processo executivo. 2 . Se convertido em penhora, surge a preferência derivada desta, não sendo rigorosa, para estes efeitos, a expressão "arresto convertido em penhora". 3 . A preferência derivada da penhora alcança, por retroactividade, a data do arresto. 4 . Não obstante, não implica a admissão duma...

A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.

I - Segundo a Convenção de Bruxelas, o pacto atributivo de jurisdição supõe uma convenção escrita nesse sentido, assinada por ambas as partes, não se bastando que valha como cláusula de jurisdição a indicação do tribunal competente nas condições gerais de venda elaborada por uma das partes, impressa no verso do formulário (v.g., é insuficiente a indicação dos tribunais feita na nota de encomenda).

I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos

1. O art. 99º do CPC admite a validade dos pactos privativos e atributivos de jurisdição, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: Dizer respeito a direitos disponíveis e não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; Ser aceite pela lei do tribunal designado; Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas, desde que não envolva...

I - O nº2º do art.698º CPC estabelece que o prazo para a apresentação da alegação se conta da notificação do despacho de recebimento do recurso, e não do termo de ulterior vicissitude que quem recorre entenda desencadear. II - Não devem confundir-se as nulidades do processo, nomeadamente as nulidades processuais secundárias previstas no nº1º do art.201º, com as nulidades das decisões, a que...

I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II- A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens...

I - Compete ao Tribunal de Círculo da àrea da residência do requerido o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal de país aderente às Convenções de Lugano ou de Bruxelas. II - O Tribunal de Relação é incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

I - Compete ao Tribunal de Círculo da àrea da residência do requerido o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal de país aderente às Convenções de Lugano ou de Bruxelas. II - O Tribunal de Relação é incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

É com muita honra e prazer que apresento a publicação no Brasil do novo livro da Professora Ângela Maria Marini Simão Portugal. Profissional reconhecida em todo o mundo, é portuguesa de nascimento, mas brasileira de coração. Engajada na proteção dos consumidores e na melhoria da qualidade de vida das populações, tanto na Europa, quanto no Brasil, a autora, nesta obra, mais uma vez nos...

I - Não obsta à declaração de executoriedade em Portugal de uma sentença proferida por um tribunal italiano se, além da quantia em que foi condenado o devedor de preço de contrato de compra e venda, o foi também no pagamento dos "gastos do litígio", honorários e reembolsos de despesas e impostos. II - A condenação nos valores referidos, não constitui ofensa aos princípios fundamentais de ordem

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

I- Não obstante a estipulação entre as partes de pacto de jurisdição que atribui competência para dirimir qualquer litígio emergente do contrato ao Tribunal Marítimo e de Comércio de Copenhaga (artigo 17º da Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial de 1968), a providência cautelar, que visa apenas a composição provisórias do...

I- As cláusulas privativas ou atributivas de jurisdição inseridas em contratos dispõem de uma certa autonomia relativamente ao contrato onde se inserem pois a sua finalidade é essencialmente de ordem processual, ou seja, determinação do tribunal competente para apreciação de um certo litígio. II- Não se suscitando qualquer questão quanto à validade em si da cláusula que consubstancia pacto...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em que um sinistrado português demanda companhia de seguros francesa pelos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Andorra não se aplicando o artigo 9.º nº1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.

• Diário da República

1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial. 2. As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (o qual substituiu entre os...

• Diário da República

A revisão de sentença a decretar o divórcio, proferida por um tribunal francês entre cônjuges portugueses, não exige uma apreciação de mérito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, quando as normas de conflitos do Código Civil não a exijam e seja dispensada pelo artigo 6 da Convenção sobre o reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de Haia de 1 de Junho...

A revisão de sentença a decretar o divórcio, proferida por um tribunal francês entre cônjuges portugueses, não exige uma apreciação de mérito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, quando as normas de conflitos do Código Civil não a exijam e seja dispensada pelo artigo 6 da Convenção sobre o reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de Haia de 1 de Junho...

É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.