convenção de genebra
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Aviso n.º 63/2011, de 27 de Abril de 2011
... , em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente Conveno de Genebra de 12 de Agosto de ...
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... ária está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... O mesmo resulta do artigo 41.º, n.º 2 da Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, celebrada em Viena em 8 de ... em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo ...
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Aviso n.º 204/2010, de 30 de Agosto de 2010
... , o seu instrumento de adeso ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente Conveno de Genebra de 12 de Agosto de ...
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Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... Comum de Asilo (SECA) visa ainda a concretização plena da Convenção de Genebra, da qual o Estado Português é signatário(7), e a garantia de ...
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Aviso n.º 100/92, de 17 de Julho de 1992
... ção aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de1949 ... Em conformidade com as suas disposições finais, os ...
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Acórdão nº 13272/22.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I–Vigorando no regime processual civil português o princípio da apreciação livre das declarações de parte, como decorre do artigo 466º, nº 3, do Código de Processo Civil, não deve, a priori, o seu valor probatório ser reduzido a uma função meramente subsidiária das demais provas ou a princípio de prova. II–Ao invés, devem as declarações de parte ser objeto de livre valoração, devendo,...
... ário de mercadorias, haverá que atender ao estabelecido na “Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por a”, concluída em Genebra em 19 de maio de 1956 (a que Portugal aderiu mediante o Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações estabelecidas no contrato e no pacto, decorrentes da ... vinculada para os estados contratantes porque a Convenção de Genebra que a desencadeou teve em vista «evitar as dificuldades originadas pela ...
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Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005
... n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, ada em Genebra em 21 de Maio de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas ...
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Decreto n.º 20/2019
... julhoSumário: Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ... (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.A República Portuguesa é parte na ...
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Aviso n.º 316/94, de 21 de Novembro de 1994
... todas as reservas relativamente aos seguintes tratados: Convenção referente ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por da, concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956; Acordo Europeu Relativo às Marcas Rodoviárias, ...
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Decreto-Lei n.º 46235, de 18 de Março de 1965
... É aprovada, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por a, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956, cujo texto em francês e respectiva tradução para ...
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Acórdão nº 1648/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... num acordo internacional; b) A coberto de uma caderneta TIR (Convenção TIR); c) A coberto de um livrete ATA utilizado como documento de ... internacional de mercadorias por estrada (CMR), assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, modificada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho ...
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Aviso n.º 666/2006, de 28 de Setembro de 2006
... a Adopçáo à Guerra Marítima dos Princípios da Convençáo de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899 ... A ...
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Acórdão nº 3084/20.1T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-16
I) Especificando-se na sentença recorrida os meios probatórios em que assentou o juízo probatório levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as razões pelas quais o Tribunal recorrido entendeu afirmar tal juízo, num sentido positivo ou negativo, por contraponto com as referências efetuadas a respeito de cada depoimento e, bem assim, naquilo que se retira dos documentos mencionados em sede de...
... b) e c), 18°, n.° 2 e 23° a 25° todos da Convenção CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de dorias por Estrada), assinada em Genebra em 19-05-1956, aprovada em Portugal pelo Dec. Lei n.° 46235, de ... -
Decreto n.º 16/2021
... de 9 de junho Sumário: Aprova a Alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância ... , assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012. Portugal é Parte da Convenção das Nações ...
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Decreto n.º 27/87, de 28 de Julho de 1987
... É aprovada, para adesão, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas ... a 31 de Março de 1984, inclusive, na sede das Nações Unidas, em Genebra, à assinatura de todos os Estados e das organizações de integração ...
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Resolução n.º 37/2006, de 28 de Abril de 2006
... da República n.º 37/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional o Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994 ... A Assembleia da República resolve, nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
... da República n.º 87/2020 Sumário: Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014. Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho ...
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Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Cabe aos Estados subscritores da Convenção ... uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra ...
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Acórdão nº 31298/20.7YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I) A admissão por acordo, decorrente da não impugnação do réu, a que se reporta o n.º 2 do artigo 574.º do CPC, reporta-se a factos, não podendo, por isso, ser admitida por acordo, matéria conclusiva ou de direito, ainda que, sobre ela, o réu não se tenha pronunciado. II) O contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ter feição nacional ou internacional, consoante, respetivamente, o...
... c) e 18.º da Convenção CMR, pelo que entende não ser devedora da quantia peticionada, nem de ... Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, de 19/05/1956, aprovada para adesão por Portugal pelo D.L. nº 46235, de ... -
Aviso n.º 75/2009, de 26 de Agosto de 2009
... Conveno para a Adopo Guerra Martima dos Princpios da Conveno de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia, em 29 de Julho de 1899 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores ... ção Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011 ... A Assembleia da República resolve, nos ...
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Aviso n.º 237/94, de 08 de Setembro de 1994
... a 14 e a 24 de Janeiro de 1994, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por a, concluída em Genebra a 14 de Maio de 1956, e ao Protocolo àquela Convenção, concluído em ...