convenção de genebra

I - Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não resolver questões novas. II - O contrato de transporte, não definido na nossa lei, é aquele em que alguém se obriga, perante outrem, a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a mudança de pessoas ou coisas, de uma localidade para outra. III - Se a mudança for de um país para outro e tiver por objecto mercadorias,...

I - Não se tira do artigo 8 da Constituição, nem de qualquer outro preceito constitucional, qualquer ilacção favoravel ao primado do direito internacional sobre o direito interno, pelo que, no caso de colisão, não e de exigir o sacrificio do direito interno. Vale, pois, a regra geral de que "Lex posterior derrogat priori", ainda que esta seja um tratado internacional. II - Assim, os tribunais...

I - Não se tira do artigo 8 da Constituição, nem de qualquer outro preceito constitucional, qualquer ilacção favoravel ao primado do direito internacional sobre o direito interno, pelo que, no caso de colisão, não e de exigir o sacrificio do direito interno. Vale, pois, a regra geral de que "Lex posterior derrogat priori", ainda que esta seja um tratado internacional. II - Assim, os tribunais...

I - O prazo do protesto por falta de pagamento da letra e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado (artigo 38 e 44 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças); II - Assim aos agentes bancarios, ainda a esse prazo, acresce mais um dia, nos termos do n. 3 do artigo 133 do Codigo do Notariado. III - Esta disposição legal, não esta ferida de inconstitucionalidade face a Convenção de...

I - O prazo do protesto por falta de pagamento da letra e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado (artigo 38 e 44 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças); II - Assim aos agentes bancarios, ainda a esse prazo, acresce mais um dia, nos termos do n. 3 do artigo 133 do Codigo do Notariado. III - Esta disposição legal, não esta ferida de inconstitucionalidade face a Convenção de...

I - No caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em articulação com o n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio e em articulação com o n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a oposição daqueles normativos a convenção internacional que, a verificar-se, violara o...

• Diário da República

I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...

I - Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a...

I - Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada...

I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o...

I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...

I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade,...

I - Só o receio derivado pela insegurança causada por actividades realizadas pelo próprio em favor da democracia, libertação social ou nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; ou de eventuais perseguições em virtude de raça, religião, opiniões políticas ou de integração em certo grupo social, pode fundamentar a concessão de pedido de asilo. II - No art. 1 da...

• Diário da República

I - Dados os termos da Convenção de Genebra - os Estados obrigam-se a adoptar a Lei Uniforme - resulta que o Anexo não faz parte integrante da Convenção antes a Convenção impõe a publicação de lei interna que reproduza a Lei Uniforme. II - Sendo assim, a Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de mero limite interno e, por isso, não ha que considerar a...

• Diário da República

• Diário da República

I - O prazo de 1 ano para, nos termos do artigo 32 da CMR ( Convenção de Genebra aprovada pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965 ), propor acção originada por transporte sujeito à mesma Convenção, conta-se, nos casos da alínea c) desse artigo, decorridos que sejam 3 meses sobre a data da conclusão do contrato de transporte. II - Para o efeito, considera-se que a data da conclusão do...

I - Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - Integram-se nos contratos de transporte internacional de mercadorias por...

Na acção, baseada em contrato de transporte de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu perante a expedidora a obrigação do transporte e entrega da mercadoria à destinatária contra o pagamento da mesma ou apresentação de documento assegurando tal pagamento, e em que a obrigação foi executada através de outrém que, porém, préviamente à entrega, não...

Na acção, baseada em contrato de transporte de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu perante a expedidora a obrigação do transporte e entrega da mercadoria à destinatária contra o pagamento da mesma ou apresentação de documento assegurando tal pagamento, e em que a obrigação foi executada através de outrém que, porém, préviamente à entrega, não...