Aviso n.º 75/2009, de 26 de Agosto de 2009

Aviso n. 75/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaraçáo relativamente à Convençáo para a Adopçáo à Guerra Marítima dos Princípios da Convençáo de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia, em 29 de Julho de 1899.

Declaraçáo de sucessáo

Montenegro, 1 de Março de 2007.

[...] o Governo da República do Montenegro sucede à [Convençáo para a Adaptaçáo à Guerra Marítima dos Princípios da Convençáo de Genebra de 22 de Agosto de 1864, concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899] e assume solenemente executar e desempenhar as disposiçóes nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do...

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