convenção de genebra
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Aviso n.º 142/2004, de 20 de Agosto de 2004
... ública da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em ...
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Decreto n.º 50/2006, de 28 de Abril de 2006
... º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional o Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994, aprovada, para ratificação, pela Resolução da ...
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Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
... n.º 59/2020de 20 de novembroSumário: Ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.O Presidente da República decreta, nos termos do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, de 29 de Outubro de 2007
2001 em Genebra, aprovada pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 54/2007, em 12 de ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Decreto ... O novo Código toma também em consideração a Convenção de Genebra para Protecção dos Produtores contra Reprodução não Autorizada dos ...
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Acórdão nº 037585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Os refugiados a que se refere o art. 1 da Convenção de Genebra, norma internacional em vigor na ordem interna portuguesa, são as pessoas nas condições do número 2 do art. 2 da Lei n. 70/93 de 29 de Setembro. II - A Convenção de Genebra surgiu para acolher os refugiados que se encontram em condições objectivamente reconhecidas na comunidade internacional como sendo alvo de perseguição em...
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Aviso n.º 327/94, de 24 de Novembro de 1994
... , em 13 de Julho de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores 1972, concluída em Genebra a 2 de ...
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Aviso n.º 118/2003, de 18 de Março de 2003
... da Moldávia depositou o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em ...
- Decreto n.º 27-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
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Aviso n.º 399/2006, de 01 de Março de 2006
... ública do Burundi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974 ... Portugal é Parte da mesma Convenção, ...
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Aviso n.º 381/2005, de 02 de Novembro de 2005
... de 2005, a Turquia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários ciais, concluída em Genebra no dia 18 de Maio de 1956 ... Portugal é Parte da mesma ...
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Acórdão nº 96A770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.
... ; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de ... -
Decreto do Presidente da República n.º 78/2017
... º, alínea b) da Constituição, o seguinte:É ratificada a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro ... Genebra, a 15 de junho de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da ...
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Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... resolução deste problema vincula ao exame do contrato ou da convenção de cheque, das condições em que é lícito ao sacador do cheque revogar ... das Partes Contratantes (artº 16 do Anexo II da Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931, de que a Lei Uniforme Relativa ao Cheque ...
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Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se...
... dos motoristas e, a haver pagamento, está limitado pela Convenção CMR (8,33 unidades de conta por cada quilograma de peso bruto em falta e ... Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra em 19/05/1956, aprovada em Portugal pelo Decreto – Lei n.º 46235, de ... -
Aviso n.º 40/91, de 21 de Março de 1991
... do Reino de Marrocos aderiu, em 14 de Agosto de 1990, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, 1972, concluída em Genebra em 2 de ...
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Aviso n.º 515/2006, de 15 de Março de 2006
... ública da Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979 ... Portugal é Parte da mesma ...
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Acórdão nº 0434725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...
... , pode exigir os juros legais em vez dos juros estipulados na Convenção (nº 2 dos artigos 48 e 49 da L. U.) 2- O verbo utilizado pelo legislador ... ção com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930 ... Tendo deixado de existir as circunstâncias excepcionais que ... -
Aviso n.º 303/2007, de 17 de Abril de 2007
... Internacional para a Proteco das Obtenes Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluda em 2 de ...
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Aviso n.º 145/2004, de 20 de Agosto de 2004
... ública de Singapura depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em ...
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Aviso n.º 365/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
... Comunidade Europeia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em ...
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Aviso n.º 551/2006, de 17 de Abril de 2006
... ública da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas ras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982 ... Portugal é Parte da mesma Convenção, ...
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Aviso n.º 603/2006, de 21 de Julho de 2006
... Conveno n.o 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994 ... A referida Conveno foi aprovada para ratificao ...
- Aviso n.º DD408/82, de 13 de Janeiro de 1982
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Aviso n.º 256/99, de 17 de Dezembro de 1999
... , na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluído em Genebra em 25 de Março de ...